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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 4 de abril de 2025

LEI Nº 999

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 999

LEI Nº 999, DE 31 DE MARÇO DE 2025

EMENTA: Reajusta o valor do programa de transferência de renda denominado Massapê Vida Melhor.

Faço saber que o plenário da Câmara Municipal de Massapê aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei.

Art. 1º. O valor do benefício do Programa Massapê Vida Melhor, previsto no parágrafo 2º, do art. 2º, da Lei Municipal nº 658, de 25 de julho de 2011, fica reajustado para R$ 120,00 (cento e vinte reais) mensais por grupo familiar

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessárias.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogando o que houver em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 31 (trinta e um) dias do mês de março de 2025.

OZIRES ANDRADE PONTES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3686, em 4 de abril de 2025. Código identificador B00961AF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.