GABINETE DO PREFEITO · 31 de agosto de 2026
DECRETO N. 18
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N. 18
INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ – CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MASSAPÊ, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o direito à alfabetização de todas as crianças na idade certa;
CONSIDERANDO a instituição da Política Municipal de Alfabetização, alinhada à Política de Alfabetização do Território Estadual do Ceará e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal Nº 32/2025, de 04 Novembro 2025, que institui a Política Municipal de Alfabetização de Massapê-CE;
CONSIDERANDO a importância do planejamento, monitoramento e avaliação das ações voltadas à alfabetização e ao letramento.
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização, de caráter consultivo, deliberativo e de acompanhamento das ações relacionadas à implementação da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 2º Compete ao Comitê Estratégico Municipal:
– Acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
– Propor estratégias para assegurar a alfabetização das crianças na idade adequada;
– Monitorar indicadores de aprendizagem e alfabetização;
– Apoiar o planejamento das ações de formação continuada dos profissionais da educação;
– Acompanhar a execução das metas previstas no Plano Municipal de Educação relacionadas à alfabetização;
– Promover a articulação entre as escolas, Secretaria Municipal de Educação e demais instituições
parceiras;
– elaborar relatórios periódicos de acompanhamento das ações desenvolvidas.
Art. 3º O Comitê será composto pelos seguintes membros:
– Secretário(a) Municipal de Educação, que o presidirá;
– Coordenador(a) Municipal de Alfabetização;
– Coordenador(a) Pedagógico(a) da Secretaria Municipal de Educação;
– Representante dos Diretores Escolares;
– Representante dos Coordenadores Pedagógicos das escolas;
– Representante dos Professores do Ciclo de Alfabetização;
– Representante do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;
– Representante da Educação Especial;
– Outros representantes designados pela Secretaria Municipal de Educação, quando necessário.
Art. 4º Os membros do Comitê serão designados por Portaria da Secretária Municipal de Educação.
Art. 5º O Comitê reunir-se-á ordinariamente uma vez por bimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente.
Art. 6º A participação no Comitê será considerada de relevante interesse público, não sendo remunerada.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
PAÇO MUNICIPAL DE MASSAPÊ, em 20 de agosto de 2026.
OZIRES ANDRADE PONTES
Prefeito Municipal