GABINETE DO PREFEITO · 13 de junho de 2019
LEI Nº 832/2019 DE 07 DE JUNHO DE 2019 DISPÕE SOBRE A CESSÃO DAS ÁREA DOS FUNDOS DE TERRAS PÚBLICAS DOS LOTEAMENTOS DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL FAZ SABER QUE A CÂMAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 832/2019 DE 07 DE JUNHO DE 2019 DISPÕE SOBRE A CESSÃO DAS ÁREA DOS FUNDOS DE TERRAS PÚBLICAS DOS LOTEAMENTOS DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL FAZ SABER QUE A CÂMAR
LEI Nº 832/2019 DE 07 DE Junho DE 2019
Dispõe sobre a cessão das área dos fundos de terras públicas dos loteamentos de dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder a área destinado ao fundo de terras públicas dos loteamentos para associações esportivas, culturais ou assistênciais.
Art. 2° O prazo de presente cessão será de 4 (quatro) anos, podendo ser renováveis por iguais períodos.
Parágrafo único – A Cessão será feita mediante Termo de Cessão de Uso.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 7 dias do mês de junho de 2019.
JOÃO JACQUES CARNEIRO ALBUQUERQUE
Prefeito de Massapê