GABINETE DO PREFEITO · 18 de julho de 2025
PORTARIA Nº 20250701004
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº ***.***.***-**
Institui a Comissão Permanente de Avaliação de bens expropriáveis ou destinados a locação no Município de Massapê, e dá outras providencias.
Ozires Andrade Pontes, Prefeito Municipal de Massapê/CE, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Constituição Federal em seu art. 37, caput, impõe à Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estado, do Distrito Federal e dos Municípios a observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência e em seu art. 182, § 3º, quando sustenta que as legalizações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro e ainda a necessidade de promover desapropriações com laudos técnicos abalizados e com a participação de órgãos identificados com o tema e com a sociedade,
RESOLVE:
Art. 1º - INSTITUIR a Comissão Permanente de Avaliação de bens expropriáveis ou destinados à locação, com efeitos a partir do dia 03 de janeiro de 2025, com a finalidade de avaliar bens móveis e imóveis suscetíveis à desapropriação ou para efeito de locação pelo Poder Público
Art. 2° - NOMEAR para compor a Comissão Permanente de Avaliação do Município de Massapê, os servidores:
I- AILTON CUNHA QUEIROZ PEREIRA - Presidente (Coordenador de Engenharia e Obras Públicas da Secretaria de Infraestrutura, CREA n° 57456);
II- JOSÉ HELDER APOLIANO GOMES FILHO - 1º membro (Assessor de Planejamento e Monitoramento de Projetos - Edificações – CREA n° 374777);
III – JULIANA RICARDO - 2º membro (Tecnica em Saneamento Ambiental– CREA n° 4430-9).
Art. 3º São atribuições da Comissão Permanente de Avaliação de bens expropriáveis ou destinados a locação;
I - Avaliar, após a necessária declaração de utilidade ou necessidade pública, ou ainda, interesse social do bem expropriável;
II - Confeccionar croquis, quando se tratar de bens imóveis, definindo limites e confrontações, dimensões de áreas e ângulos, identificando sempre registro e matrícula notarial, bem assim os proprietários e/ou posseiros das áreas expropriáveis e limitantes;
III - Expedir laudos avaliatórios conclusivos, indicando o montante pecuniário a ser desembolsado pelo município de Massapê, na eventual execução da expropriação do bem a ser desapropriado ou locado.
Art. 4° Ficam convalidados todos os atos expedidos pela referida comissão anteriores à publicação dessa portaria.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Massapê/CE, em 1° de julho de 2025.
OZIRES ANDRADE PONTES
Prefeito MunicipalI