GABINETE DO PREFEITO · 16 de novembro de 2018
LEI 798 DE 19 DE ABRIL DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI 798 DE 19 DE ABRIL DE 2018
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Rua Major Paulino, 191 – Centro, Massapê/CE
CEP: 62.140-000 / (88) 3643-1066
SANÇÃO AUTÓGRAFO Nº 798/2018
Após análise do Projeto de Lei em epígrafe, o qual "Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 700/2013 reajustando o valor da Bolsa de incentivos à participação na Banda de Música do Município de Massapê e dá outras providências.", aprovado pela Augusta Câmara Municipal de Massapê, pronunciamo-nos por sua SANÇÃO EXPLÍCITA E IRRESTRITA.
Promulgue-se e publique-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 19 (dezenove) dias do mês de abril de 2018.
MUNICÍPIO DE MASSAPÊ
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Rua Major Paulino, 191 – Centro, Massapê/CE
CEP: 62.140-000 / (88) 3643-1066
LEI 798 DE 19 DE ABRIL DE 2018
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 700/2013 reajustando o valor da Bolsa de incentivos à participação na Banda de Música do Município de Massapê e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1º Fica alterado o art. 2º, §1º, da Lei Municipal nº 700/2013, o qual passará a constar com a seguinte redação:
_____________
Art. 2º (...)
§ 1º Ficam criadas 35 bolsas da Banda de Música do Município de Massapê no valor individual de R$ 500,00 (quinhentos reais) e autorizado o pagamento de uma bolsa para o maestro no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
(...)
______________
Art. 2º Fica alterado o art. 3º, da Lei Municipal nº 700/2013, o qual passará a constar com a seguinte redação:
______________________
Art. 3º A secretaria de Juventude, Desporto, Cultura e Lazer será gestora da banda de música municipal, cabendo responsabilidade por implementação e execução. (...)
___________
Art. 3º Ficam incluídos o art. 1º-A, e seu parágrafo único, e o art. 4º-A à Lei Municipal nº 700/2013, os quais passarão a constar com a seguinte redação:
_____________
Art. 1º - A À Banda de Música do Município de Massapê incumbirá ensinar, difundir e preservar a música mediante apresentações públicas por ocasião de festividades cívicas e/ou tradicionais do Município.
Parágrafo Único. A secretaria Municipal de Juventude, Desporto, Cultura e Lazer em conjunto com a Secretaria Municipal de Juventude, Desporto, Cultura e Lazer em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação poderão desenvolver projetos ou programas de ensino à música nas escolas da rede pública municipal de ensino, os quais poderão ser regulamentados mediante decreto pelo Chefe do Poder Executivo.
(...)
Art. 4º-A O funcionamento da Banda de Música do Município de Massapê poderá ser objeto de regulamento a ser baixado por DECRETO do Executivo.
___________
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 19 (dezenove) dias do mês de abril de 2018.