GABINETE DO PREFEITO · 1 de abril de 2022
LEI N° 917
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 917
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ - CEARÁ AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1º O Salário Base dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Educação de Massapê será reajustado em 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento), de acordo com o aumento do Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN do Magistério, para o exercício de 2022, tudo em conformidade com a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 2º. O reajuste de 33,24% aplica-se aos servidores inativos e pensionistas do magistério público da educação básica alcançados pelo art. 7° da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional n° 47, de 5 de julho de 2005, bem como, aos cargos de magistério temporário.
Art. 3º Os recursos necessários à cobertura da despesa gerada por esta Lei correrão à conta de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, do Governo Federal e de repasse de dotações orçamentárias próprias do Município de Massapê.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a reajustar os valores retroativos (janeiro e fevereiro de 2022) da seguinte forma escalonada: 50% do valor de janeiro na folha do mês de abril, o restante do 50% do valor de janeiro na folha de maio; 50% do valor de fevereiro na folha do mês de junho, o restante do 50% do valor de fevereiro na folha de julho.
Art. 5º. A remuneração dos cargos em comissão de diretor escolar (I , II e III) e coordenador pedagógico ficam reajustados conforme valores abaixo:
I – R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) será a remuneração de todos os Diretores Escolares e Município de Massapê;
II – R$ 3.229,72 (três mil, duzentos e vinte e nove reais e setenta e dois centavos) será a remuneração dos coordenadores pedagógicos Escolares do Município de Massapê.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos de sua aplicabilidade ao dia 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 31 (trinta e um) dias do mês de março de 2022.
ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal