GABINETE DO PREFEITO · 16 de novembro de 2018
LEI COMPLEMENTAR 008/2018 DE 06 DE SETEMBRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 008/2018 DE 06 DE SETEMBRO DE 2018
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Rua Major Paulino, 191 – Centro, Massapê/CE
CEP: 62.140-000 / (88) 3643-1066
SANÇÃO AUTÓGRAFO Nº 008/2018
Após análise do Projeto de Lei em epígrafe, o qual "Cria o anexo IV no Art. 14, da Lei Complementar nº 003/2012 de 25 de novembro de 2012, que dispõe sobre o parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Massapê e dá outras providências.", aprovado pela Augusta Câmara Municipal de Massapê, pronunciamo-nos por sua SANÇÃO EXPLÍCITA E IRRESTRITA.
Promulgue-se e publique-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 06 (seis) dias do mês de setembro de 2018.
JOÃO JACQUES CARNEIRO ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE MASSAPÊ
PODER EXECUTIVO
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Rua Major Paulino, 191 – Centro, Massapê/CE
CEP: 62.140-000 (88) 3643-1066
LEI COMPLEMENTAR 008/2018 de 06 de setembro de 2018
Cria o anexo IV no Art. 14, da Lei Complementar nº 003/2012 de 25 de novembro de 2012, que dispõe sobre o parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Massapê e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1º - Fica incluído o anexo I, desta Lei complementar como anexo – IV do Art. 14 da Lei Complementar nº 003/2012 de 25 de novembro de 2012,
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 06 (seis) dias do mês de setembro de 2018.
JOÃO JACQUES CARNEIRO ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal