GABINETE DO PREFEITO · 23 de setembro de 2021
LEI Nº 902
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 902
Institui e regulamenta a concessão de auxílio para fornecimento de próteses e órteses, prótese auditiva, óculos de grau, equipamentos, materiais e fraldas geriátricas para acamados, leites e dietas especiais, bolsas de colostomia, tratamento especiais sem cobertura do SUS e outros, e dá outras providências.
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A PREFEITA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1º. Fica autorizado o poder executivo Municipal, a destinar recursos do orçamento Municipal específicos do Fundo Municipal de Saúde, para promover o auxílio através de fornecimento de materiais e serviços, de forma gratuita a pessoas físicas, em conformidade com o disposto na presente Lei.
§ 1.º As pessoas físicas, passíveis de serem consideradas beneficiárias, são aquelas consideradas carentes nos termos do art. 2º da presente Lei.
§ 2.º Para consecução dos objetivos previstos nesta Lei, o Município deverá, através de processos licitatórios adequados, contratar a prestação de serviços, adquirir materiais, insumos e equipamentos.
§ 3.º Poderá excepcionalmente, com justificativa e parecer jurídico, repassar o auxílio financeiro diretamente ao pleiteante, desde que esgotadas todas as possibilidades previstas em lei, para a contratação e ou aquisição de insumos, materiais e ou equipamentos. Para repasse do referido valor, observar sempre preços e custos de mercado regional.
Titulo II
Das Pessoas Físicas
Art. 2º. A destinação de recursos para cobrir necessidade de pessoas físicas ficará condicionada ao requerimento pelo pretenso beneficiário, apresentação de documentos com as devidas prescrições médicas ou odontológicas, bem como à condição de carência, atestada pelo Serviço de Assistência Social da Secretaria Municipal de Saúde, Órgão Municipal responsável pela aprovação dos auxílios, mediante levantamento cadastral, obedecidos os critérios individuais para cada auxílio.
§ 1º. O preenchimento do formulário de requerimento é obrigatório devendo sempre indicar em qual hipótese normativa estabelecida nesta lei se enquadra o requerimento.
§ 2º. Para fins de destinação dos auxílios de que trata a presente lei é obrigatório que o pleiteante se submeta ao cadastramento sócioeconômico, de acordo com o mínimo de informações contidas no formulário próprio.
Art. 3º. Fica determinada a Secretaria Municipal de Saúde, através do Serviço de Assistência Social da Secretaria Municipal de Saúde, órgão responsável em providenciar o levantamento cadastral das pessoas solicitantes, para os fins desta Lei.
Parágrafo único – Pode o Município utilizar-se, subsidiariamente, de cadastro afins do Governo Federal e Estadual, quando estes dispuserem de informações atinentes ao município;
Titulo III
Dos Procedimentos e dos Requisitos
Art. 4º. A destinação de recursos do orçamento do Município para promover o fornecimento de serviços, materiais, insumos e equipamentos de forma gratuita e ,excepcionalmente, auxilio financeiro a pessoas físicas, é ato discricionário do Poder Executivo Municipal, dentro dos limites estabelecidos nas dotações orçamentárias e dos programas regularmente desenvolvidos pelo município.
Paragrafo único - Todos os benefícios e auxílios previstos nesta lei, deverão ser autorizados por Comissão, nomeada pelo respectivo Gestor Municipal, composta no mínimo por três profissionais (Secretario de Saúde, medico, enfermeiro, assistente social, advogado, fisioterapeuta, nutricionista, farmacêutico), que solicitará, se necessário, exames ou documentos que complementem a análise de cada caso.
Programa de Apoio a Saúde Publica:
Doação/cessão de órteses, próteses e equipamentos para portadores de deficiência (física, auditiva, motora e mental);
Doação de medicamentos excedentes do Elenco de Medicamentos da Assistência Farmacêutica do Município;
Doação de prótese dentária e aparelhos similares;
Doação/cessão de materiais e equipamentos médicos para internamento domiciliar e ou pacientes acamados;
Doação de tratamentos odontológicos especializados;
Doação de bolsa de colostomia para pacientes ostomizados;
Doação de leite e dieta com fórmulas especiais;
Doação de Óculos de Grau;
Pagamentos de consultas e exames de média e alta complexidade em situação de risco, quando esgotadas todas as possibilidades através da rede pública, comprovadamente por documento fornecido por médico devidamente inscrito no CRM, atestando o risco.
Seção I
Da doação de órteses, próteses e de aparelhos para deficientes físicos
Art. 5°. Para doação/Cessão de órteses, próteses, e de aparelhos para deficientes físicos, o pleiteante deverá fazer prova das seguintes condições:
- Possuir renda familiar igual ou inferior a 50% um salário mínimo per capita e ser residente no município;
– Portar atestado firmado por médico da rede municipal de saúde, respeitadas as devidas competências, que comprove através de exames a necessidade especial do pleiteante ou de seu dependente, em formulário próprio;
- Apresentar laudo da Secretaria Municipal de Saúde, que indique o dispositivo adequado à necessidade especial do pleiteante ou de seu dependente;
– Para prótese auditiva é imprescindível o exame de Audiometria, indicando o grau de comprometimento da audição e o tipo de prótese adequada,
– Para fornecimento de próteses e órteses motoras, é necessária avaliação e acompanhamento do Serviço de Fisioterapia do Município,
– O beneficiário deverá periodicamente apresentar junto ao Complexo Regulador da SMS, comprovante de acompanhamento com profissionais técnicos da rede de saúde.
§ 1º. É pré-requisito para iniciar o processo de doação ou cessão de próteses, órtese e equipamentos, pelo município, documento que contenha a negativa do fornecimento, emitido pelo Gestor Estadual, responsável principal pelo fornecimento, de acordo com a Politica Estadual de Portadores de Deficiência;
§ 2º. Serão contemplados prioritariamente os casos de pequena e média complexidade, e no caso de órteses e próteses serão doados apenas aquelas que o município dotar de infra-estrutura adequada a sua implantação e manutenção. Casos não contemplados serão encaminhados para os programas estaduais e federais, que possuem serviços de referencia para acompanhamento e monitoramento das próteses,
§ 3º. Não serão contempladas próteses ou órteses, utilizadas em cirurgias ortopédicas ou similares, sendo que estas são fornecidas, junto com o procedimento, realizado via hospital executante,
§ 4º. Entende-se por aparelhos destinados a suprir necessidades especiais, para fins dessa lei, todos os equipamentos idôneos e adequados para melhorar a qualidade de vida dos pacientes, tais como: próteses, bengalas, cadeiras de rodas, muletas, aparelhos auditivos, colchões ortopédicos e outros assemelhados.
Seção II
Da doação de medicamentos
Art. 6º. Para doação de medicamentos não constantes no Elenco de Assistência Farmacêutica do Município, o pleiteante deverá fazer prova da seguinte condição:
- Possuir renda familiar igual ou inferior a 50% um salário mínimo per capita e residir no munícipio;
– Portar exames e laudo que comprove o diagnostico da doença que deverá ser tratada;
- Portar receituário em, duas vias, firmado por médico da rede municipal de saúde, sendo uma das vias retida durante a entrega do medicamento, além de afixação de carimbo informando a entrega nas duas vias;
– Declaração medica que não há possibilidade de substituição por medicamento similar, pertencente no Elenco de Assistência Farmacêutica do Município;
– Os medicamentos solicitados somente serão fornecidos, se atendidos todos os requisitos acima, e fizerem parte da RENAME.
Seção III
Doação de prótese dentária e aparelhos similares
Art. 7º. Para doação de próteses odontológicas, o pleiteante deverá fazer prova das seguintes condições:
- Possuir renda familiar igual ou inferior a 50% um salário mínimo per capita e ser residente no município;
– Apresentar prescrição de odontólogo da rede municipal de saúde, que comprove a necessidade do pleiteante ou de seu dependente, em formulário próprio;
– Assinar declaração que aceita o Serviço e os Profissionais indicados pelo Município para realização do serviço de confecção e ajuste da prótese dentaria.
Seção IV
Doação/cessão de materiais e equipamentos médicos para internamento domiciliar e ou pacientes acamados;
Art. 8º. Para doação/cessão de materiais e equipamentos médicos para internamento domiciliar e ou pacientes acamados, o pleiteante deverá fazer prova das seguintes condições:
- Possuir renda familiar igual ou inferior a 50% um salário mínimo per capita e ser residente no município;
– Portar atestado firmado por medico da Unidade de Estratégia de Saúde da Família, que realiza o acompanhamento do paciente no domicilio, com as devidas solicitações dos materiais e equipamentos necessários para atender adequadamente o paciente em sua residência;
- Comprovar através de documentos, para que seja mantida a doação ou cessão, o acompanhamento medico e da equipe de saúde, de acordo com a necessidade que o caso requer;
– Em caso de recuperação ou óbito, os equipamentos em condições de uso, deverão ser devolvidos a Secretaria Municipal de Saúde.
Seção V
Doação de tratamento Odontológico Especializado
Art. 9°. Para doação de tratamento Odontológico Especializado, o pleiteante deverá fazer prova das seguintes condições:
- Possuir renda familiar igual ou inferior a 50% um salário mínimo per capita e ser residente no município;
– Apresentar indicação do tratamento indicado por odontólogo da rede municipal de saúde, com laudo que comprove a necessidade especial, os riscos do procedimento e se necessária avaliação médica prévia, do pleiteante ou de seu dependente, em formulário próprio;
– Apresentar um orçamento do valor estimado do custo do procedimento indicado;
– A Secretaria Municipal de Saúde que decidirá o serviço que irá realizar o procedimento;
– No prazo de três dias, apresentar o comprovante de comparecimento e realização dos procedimentos.
Seção VI
Doação de Bolsa de Colostomia para pacientes ostomizados
Art 10º. Para doação de Bolsas de Colostomia, o pleiteante deverá fazer prova das seguintes condições:
- Possuir renda familiar igual ou inferior a 50% um salário mínimo per capita e ser residente no município;
– Portar laudo do médico que assiste o paciente, que contenha o histórico do paciente e as causas que deram origem a necessidade, com laudo anexo;
III- Apresentar prescrição médica solicitando as Bolsas de Colostomia, com todos os detalhes pertinentes ao caso, como: tamanho, material indicado, tempo de troca, etc.
- É pré-requisito para iniciar o processo de doação de Bolsa de Colostomia pelo município, documento que contenha a negativa do fornecimento, emitido pelo Gestor Estadual, responsável pelo fornecimento, de acordo com a Política Estadual de Portadores de Deficiência;
– O pleiteante, em apresentando quadros alérgicos a determinados produtos, deverá solicitar ao médico assistente, laudo com as devidas orientações sobre o material adequado a ser fornecido.
Seção VII
Doação de leite e dieta com fórmulas especiais
Art. 11 Para doação de leites e dietas especiais, o pleiteante deverá fazer prova das seguintes condições:
- Possuir renda familiar igual ou inferior a 50% um salário mínimo per capita e ser residente no município;
– Portar laudo do médico e de nutricionista que assistem o paciente, com a prescrição de leites ou dietas necessárias, com previsão de prazo do tratamento;
- Apresentar exames (laboratoriais e ou outros) que comprovam e justifiquem a necessidade do uso do leite ou dietas especiais;
– Os produtos a serem fornecidos deverão ter inscrição técnica nos órgãos legais necessários;
– Apresentar orçamento estimado do valor dos produtos a serem adquiridos.
Seção VIII
Doação de Óculos de Grau
Art. 12 Para doação de Óculos de Grau, o pleiteante deverá fazer prova das seguintes condições:
- Possuir renda familiar igual ou inferior a 50% um salário mínimo per capita e ser residente no município;
– Portar laudo do médico Oftalmologista, que assiste o paciente, com a prescrição técnica, do grau e tipos de lentes necessárias.
– Os Óculos de Grau que serão fornecidos, não poderão ser escolhidos individualmente pelo paciente, sendo que os mesmos serão adquiridos através de Processo licitatório.
Seção IX
Pagamento de Exames e Consultas
Art. 13 Para pagamento de consultas e exames, o pleiteante deverá fazer prova das seguintes condições:
- Possuir renda familiar igual ou inferior a 50% um salário mínimo per capita e ser residente no município;
– Apresentar solicitação medica do procedimento e o laudo demonstrando a necessidade do referido procedimento e o atesto do risco que apresenta ao paciente a não realização do mesmo;
- Apresentar exames, que comprovem possível diagnóstico ou necessidade do tratamento, quando disponíveis;
– Qualquer procedimento solicitado deverá ser prioritariamente pleiteado via SUS, em todas as esferas: Municipal, Estadual e Federal, sendo necessária a negativa da realização do procedimento e respectiva justificativa da não realização via SUS;
- É pré-requisito para iniciar o processo de contratação e pagamento de qualquer procedimento pelo município, documento que contenha a negativa da realização do procedimento, emitido pelo Complexo Regulador Estadual;
– O agendamento da demanda de consulta e ou exame, quando autorizado o procedimento, será de responsabilidade do Complexo Regulador do Município;
– O paciente no retorno da realização do procedimento deverá juntar uma cópia do atestado de comparecimento.
Titulo IV
Das disposições Gerais e Transitórias
Art. 14 O beneficiário que descumprir as normas de aplicação e/ou prestação de contas, que utilizar de falsidade ideológica para beneficiar-se, ou desviar objetos de doações de suas finalidades, ou que ainda através destes obter recursos financeiros, ficará impedido de receber novos auxílios financeiros de no mínimo dois anos.
Art. 15 O concurso de funcionários públicos, para beneficiar indevidamente o requerente, será considerado falta grave, ficando o último sujeito a sanções administrativas, inclusive com perda de sua colocação, sem prejuízo da responsabilização penal.
Art. 16 Os limites de renda para caracterização de enquadramento de acessos ao Programa de Apoio a Saúde Publica, poderão ser revistos por decreto do executivo, que também poderá definir novas exigências ao enquadramento como beneficiários dos benefícios instituídos por essa lei.
Art. 17 As despesas decorrentes desta Lei, correrão por contas das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde, Bloco Gestão de Saúde, ao qual se vincula o programa, em cada exercício.
Parágrafo Único: A aprovação do cadastro não garante a concessão de benefício, este ficará condicionado a existência de saldo orçamentário e financeiro para cobrir as despesas, ou na hipótese de cessão/doação de bens materiais e da sua disponibilidade em almoxarifado.
Art. 18 O Município, através da Secretaria Municipal de Saúde, manterá controle e registro dos benefícios realizados, bem como arquivo dos processos individuais de todos os beneficiários, objetivando disponibilizar a fiscalização do Conselho Municipal de Saúde e demais órgãos de controle interno e externo.
Art. 19 É vedado ao município, cobrar do beneficiário qualquer valor referente taxas, complementos, etc. pertinentes ao seu benefício.
Art. 20 O Município não se responsabilizará pelo pagamento de auxílios, a título de ressarcimento de despesas realizadas e assumidas, pelo o usuário, que decidiu por conta própria e independente de autorização prévia pelo serviço de Assistência Social da Secretaria Municipal de Saúde, mesmo estando às mesmas previstas nessa lei.
Art. 21 Novos programas poderão ser incluídos na Lei Orçamentária Anual, através de créditos especiais, respeitada a autorização legislativa específica, e as normas contábeis para abertura de créditos adicionais.
Art. 22 As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias previstas no orçamento Municipal:
Art. 23 O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que entender necessário, em especial para o atendimento das peculiaridades relacionadas à gestão municipal do SUS e ao controle dos gastos públicos.
Art. 24 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal