Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 25 de janeiro de 2023

LEI N° 942

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 942

EMENTA: Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores municipais de Massapê e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:

Art. 1.º - A remuneração dos servidores públicos ativos e inativos, efetivos, comissionados, funções gratificadas e secretários do município de Massapê, a partir do dia 1º de janeiro de 2023, fica reajustada em 7,42% sobre o vencimento base.

Parágrafo único – Serão excetuados do reajuste previsto no caput os servidores cuja remuneração é definida em piso salarial reajustado por lei federal, a exemplo dos professores, agentes comunitários de saúde e agentes de combates a endemias, enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem, farmacêuticos, dentre outros, os quais terão reajustes conforme estabelecida pelo governo federal.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 19 (dezenove) dias do mês de janeiro de 2023.

ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3132, em 25 de janeiro de 2023. Código identificador A0DDD1A7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.