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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 14 de dezembro de 2023

LEI N° 965

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 965

Reajusta a remuneração dos cargos de Pedagogo e Assistente Social do Município de Massapê.

A PREFEITA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:

Art. 1º. A remuneração do cargo de Pedagogo e Assistente Social do Município de Massapê, efetivos e contratados temporariamente, passa a ser de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais).

Parágrafo único. Ficam revogados os Arts. 65, 66, 67, 68, 69 e 70 da Lei Municipal nª 783/2017, que instituiu a gratificação por alcance de metas estratégicas - GAM das Assistentes Sociais Lotadas na Secretaria de Assistência Social, visando equiparando as remunerações das referidas classes em todas as secretarias.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessárias.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

. Paço Municipal de Massapê, 07 de dezembro de 2023

ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3355, em 14 de dezembro de 2023. Código identificador 9EE36265: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.