GABINETE DO PREFEITO · 22 de setembro de 2025
DECRETO Nº 28/2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 28/2025
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública e social de imóvel situado na Rodovia CE-240 para Construção de 50 casas populares no Município de Massapê.
O Excelentíssimo Senhor Ozires Andrade Pontes, Prefeito do Município de Massapê, Estado do Ceará, por suas atribuições legais, considerando:
1) art. 37, caput, da Constituição Federal que impõe à Administração Pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, Estado, do Distrito Federal e dos Municípios a observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
2) art. 5º, XXIV, da Constituição Federal (a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição);
3) art. 5º, I, do Decreto-Lei nº 3.365/1941;
4) art. 2º, II, da Lei nº 4.132/1962;
5) art. 30, I, c, c/c o art. 105, XI, da Lei Orgânica do Município de Massapê (disciplinam sobre os atos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social);
Decreta:
Art. 1º Declarar de utilidade pública e de interesse social, para efeito de desapropriação e afetação, as áreas de terras e benfeitorias abrangidas pelas seguintes características técnicas descritas a seguir: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V 01, de coordenadas 351.812,508 e 9.609.151,802, situado no limite do terreno com Rodovia CE 240 (Trecho Acesso ao Distrito de Tuína), deste, segue com uma distância de 110,00 m., confrontando neste trecho com Rodovia CE 240 (Trecho Acesso ao Distrito de Tuína), até o vértice V 02, de coordenadas 351.869,283 e 9.609.057,586; deste, segue com uma distância de 210,00 m., confrontando neste trecho com Terreno de propriedade de José Maria Linhares, até o vértice V 03, de coordenadas 351.690,736 e 9.608.947,038; deste, segue com uma distância de 110,00 m., confrontando neste trecho com Terreno de propriedade de José Maria Linhares, até o vértice V 04, de coordenadas 351.633,961 e 9.609.041,254 deste, segue com uma distância de 210,00 m., confrontando neste trecho com Terreno de propriedade de José Maria Linhares, até o vértice V01, de coordenadas 351.812,508 e 9.609.151,802, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2º Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a adotar as providências necessárias e conduzir o processo administrativo à efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto, por via consensual ou judicial, nos termos do Decreto-Lei Federal nº 3.365/1941.
Art. 3º Deverá a Secretaria Municipal de Finanças consignar as indenizações à conta das dotações próprias, tudo visando o fiel cumprimento do presente Decreto.
Art. 4º A Comissão Permanente de Avaliação de bens expropriáveis, deverá proceder às atribuições inerentes ao seu mister, em especial com identificação e emissão de Laudo de Avaliação do imóvel.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
Paço Municipal da Prefeitura de Massapê/Ce, aos 19 dias do mês de setembro de 2025.
OZIRES ANDRADE PONTES
Prefeito Municipal