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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 1 de fevereiro de 2022

LEI Nº 910

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 910

Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores municipais de Massapê e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:

Art. 1º- º. A remuneração dos servidores públicos ativos e inativos, efetivos, comissionados e secretários do município de Massapê, a partir do dia 1º de janeiro de 2022, fica reajustada em 10,04% sobre o vencimento base.

Parágrafo único. Serão excetuados do reajuste previsto no caput os servidores cujo remuneração é definida em piso salarial regulado por lei federal, a exemplo dos professores, agentes comunitárias de saúde e agentes de combates a endemias, os quais terão reajustes conforme estabelecida pelo governo federal.

Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 31 (trinta e um) dias do mês de janeiro de 2022.

ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2882, em 1 de fevereiro de 2022. Código identificador 98A28EF2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.