GABINETE DO PREFEITO · 6 de novembro de 2024
LEI Nº 984
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 984
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR GLEBA DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE PARA O ESTADO DO CEARÁ COM A FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO NO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ
A PREFEITA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1º O Poder Executivo do Município de Massapê, objetivando a construção e instalação de Escola de Ensino Médico, fica autorizado a doar ao ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.480/0001-79, o imóvel a seguir descrito: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V 01, de coordenadas 351638.88 m E / 9610726.17 m S; situado no limite do terreno, Com Terreno de Prefeitura Municipal de Massapê, deste, segue com uma distância de 104,42 m., confrontando neste trecho Com terreno de Espólio de Aprígio Aguiar Vasconcelos, até o vértice V 02, de coordenadas 351583.02 m E / 9610815.57 m S; deste, segue com uma distância de 100,00 m., confrontando neste trecho Com Espólio de Aprígio Aguiar Vasconcelos, até o vértice V 03, de coordenadas 351668.97 m E / 9610866.72 m S; deste, segue com uma distância de 119,63 m., confrontando neste trecho Com terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Massapê - CE, até o vértice V 04, de coordenadas 351732.36 m E / 9610765.26 m S; deste, segue com uma distância de 101,50 m, confrontando neste trecho Com a Rodovia EC 232, Trecho Massapê ao Distrito de Ipaguaçú, até o vértice V 01, de coordenadas 351638.88 m E / 9610726.17 m S, ponto inicial da descrição deste perímetro, com Matrícula nº 1360 no Cartório de Registro de Imóveis de Massapê, tudo
conforme descrição pormenorizada constante na planta e memorial descritivo anexos.
Art. 2º O bem imóvel descrito no art. 1º desta lei será utilizado exclusivamente para a construção e instalação de uma Escola de Ensino Médio.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, 03 (três) dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).
ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal