GABINETE DO PREFEITO · 10 de novembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2025
EMENTA: Altera a Lei Complementar Municipal nº 12/2019, e, por extensão, a Lei Complementar Municipal nº 05/2013 – Código Tributário Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MASSAPÊ faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar Municipal:
Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 005, de 20 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"CAPÍTULO IV ... Seção II Da Não Retenção do Tomador Mineral e Indústrias
Art. 50-A As empresas mineradoras e industriais no Município de Massapê deverão informar á Secretaria de Finanças trimestralmente, até o último dia de cada trimestre, a relação e descrição de seus prestadores e terceirizados, contendo a qualificação e informações de cada prestador, bem como a descrição e valor de cada serviço prestado, tudo para fins de controle e fiscalização do tributo." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os artigos 3º, 4º, 5º, 6º e 9º da Lei Complementar Municipal nº 12, de 11 de abril de 2019.
Art. 3º O artigo 12 da Lei Complementar Municipal nº 12, de 11 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12 A realização de trabalhos de extração de substâncias minerais de qualquer natureza, sem a devida anuência da Prefeitura Municipal, sujeitará o responsável às penas cabíveis, sem prejuízo das cominações legais e administrativas e da obrigação de recuperar/compensar.
Parágrafo único. O Chefe do Executivo editará decreto regulamentar informando os critérios objetivos, procedimento e documentação necessária para solicitação e concessão da anuência que trata o caput deste artigo." (NR)
Art. 4º A Lei Complementar Municipal nº 12, de 11 de abril de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - O artigo 14 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14 Institui-se a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Lavra e Exploração de Recursos Minerários - TFM e o Cadastro Municipal de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Lavra e Exploração de Recursos Minerários - CMRM." (NR)
II – O artigo 18 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 18 O valor da TFM corresponderá a uma taxa fixa anual, correspondente a 2100 (duas mil e cem) UFIRMs, vigente na data do pagamento." (NR)
Art. 5º Ficam revogados também os artigos 22, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31 e 32 da Lei Complementar Municipal nº 12, de 11 de abril de 2019:
Art. 6º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 06 (seis) dias do mês de novembro de 2025.
OZIRES ANDRADE PONTES
Prefeito Municipal