GABINETE DO PREFEITO · 27 de outubro de 2025
LEI Nº 1026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1026
LEI Nº 1026/2025, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
EMENTA: Dispõe Sobre a Proibição da mudança de nomes de logradouros, ruas e equipamentos públicos já nominados no município De Massapê-Ce.
Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Massapê aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica proibida, a mudança de nomes de logradouros, ruas e equipamentos públicos já nominados no município de Massapê-CE, exceto em casos de comprovada necessidade pública ou interesse municipal.
Art. 2° - Para fins desta lei, consideram-se logradouros, ruas e equipamentos públicos já nominados, aqueles que:
- Tenham sido oficialmente nomeados por meio de Lei Municipal;
- Tenham sido registrados no Cadastro de Logradouros e Equipamentos Públicos de Município;
- Sejam amplamente reconhecidos pela comunidade local.
Art. 3° - A mudança de nome de logradouros, ruas e equipamentos públicos, só poderá ser realizada, mediante proposta fundamentada do Poder Executivo Municipal ou de vereador com aprovação da câmara municipal por dois terços, e consulta pública prévia quando necessário.
Art. 4º - Esta Lei não se aplica a caos de:
- Correção de erros de grafia ou ortografia;
- Atualização de nomes de logradouros, ruas e equipamentos públicos para refletir mudanças na toponímia oficial;
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 20 de outubro de 2025.
OZIRES ANDRADE PONTES
Prefeito Municipal