REGULAMENTA O ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 660, DE 14 DE SETEMBRO DE 2011, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 809, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018, QUE DISPÕEM SOBRE A RESPONSABILIDADE DA CAGECE POR BURACOS NAS VIAS PÚBLICAS E A INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA
REGULAMENTA O ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 660, DE 14 DE SETEMBRO DE 2011, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 809, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018, QUE DISPÕEM SOBRE A RESPONSABILIDADE DA CAGECE POR BURACOS NAS VIAS PÚBLICAS E A INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Rua Major José Paulino, 191 – Centro, Massapê/CE - CEP: 62.140-000
www.massape.ce.gov.br / 88 3643 1499/1066
Decreto nº 19, de 28 de Maio de 2019
Regulamenta o art. 4º, da Lei Municipal nº 660, de 14 de setembro de 2011, alterada pela Lei Municipal nº 809, de 30 de outubro de 2018, que dispõem sobre a responsabilidade da Cagece por buracos nas vias públicas e a interrupção do abastecimento de água e dá outras providências
O Excelentíssimo Senhor João Jacques Carneiro Albuquerque, Prefeito do Município de Massapê, Estado do Ceará, por suas atribuições legais, considerando o disposto no(a)(s);
1) art. 37, caput, da Constituição Federal que impõe à Administração Pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, Estado, do Distrito Federal e dos Municípios a observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
2) Lei Municipal nº 487, de 04 de novembro de 2003, que autorizou a concessão, com exclusividade, à Companhia de Água e Esgoto do Ceará -Cagece– para realizar a exploração dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Massapê;
3) art. 4º, da Lei Municipal nº 660, de 14 de setembro de 2011, alterada pela Lei Municipal nº 809, de 30 de outubro de 2018, que autorizou a expedição de regulamentos e instruções para a perfeita execução do normativo;
4) Lei Complementar Municipal nº 02, de 25 de setembro de 2012 (Código Municipal de Obras e Posturas);
Resolve:
Art. 1º. Este Decreto regulamenta as diretrizes e a aplicação das multas referentes ao SERVIÇO PÚBLICO de abastecimento de água, além da responsabilidade por buracos nas vias públicas de Massapê provocados pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará –Cagece.
Art. 2º. Incumbe à Cagece:
I - Prestar o SERVIÇO PÚBLICO de modo adequado aos USUÁRIOS alcançados pelas REDES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA;
II - Promover a ampliação do SISTEMA nos termos do CONTRATO DE CONCESSÃO;
III - Manter, de forma permanente, a disponibilidade e regularidade do SERVIÇO PÚBLICO, mediante a vigilância, conservação, manutenção, reparação e cobertura do sistema de abastecimento de água;
IV - Fornecer água, cumprindo os requisitos de qualidade determinados no Anexo XX, da Portaria de Consolidação do Ministério da Saúde nº 5, de 28 de setembro de 2017 ou em norma que vier a substituí-la;
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2206, em 31 de maio de 2019. Código identificador 86E2FE24: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
V - Efetuar a medição do consumo de água para a finalidade de cálculo da tarifa referente ao fornecimento de água;
VI - Restabelecer os serviços, quando sanada a causa da interrupção ou suspensão, no prazo máximo de 48 horas, sendo que, em caso de suspensão dos serviços por falta de pagamento, inicia-se a contagem deste prazo a partir da comprovação do pagamento pelo USUÁRIO;
VII - Manter sistema de atendimento ao USUÁRIO, presencial, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, e, por telefone, todos os dias, ininterruptamente, salvo motivos de força maior ou caso fortuito;
VIII - Colocar à disposição dos USUÁRIOS, junto aos postos de atendimento, formulários destinados a consultas, reclamações, sugestões e elogios, os quais deverão ser cronologicamente ordenados, com o fim de facilitar a sua análise pelo PODER CONCEDENTE ou pela AGÊNCIA DE REGULAÇÃO;
IX - Responder, de maneira clara e concisa, no prazo de cinco dias úteis, consultas ou reclamações efetuadas pelos USUÁRIOS por meio dos formulários destinados aos registros de consultas e reclamações, desde que apresentadas com a identificação do USUÁRIO e endereço para resposta;
X - Responsabilizar-se por danos a terceiros, decorrentes da execução deficiente ou irregular dos SERVIÇOS PÚBLICOS;
XI - Divulgar adequadamente, ao público em geral e ao USUÁRIO em particular, a ocorrência de situações excepcionais, a adoção de formas especiais de operação e a realização de obras, em que obriguem a suspensão ou interrupção da prestação de serviços;
XII - Apoiar a ação das autoridades e representantes do Poder Público, em especial da polícia, dos bombeiros, da defesa civil, da saúde pública e do meio ambiente;
XIII - Fornecer à AGÊNCIA DE REGULAÇÃO os dados e informações necessárias ao desempenho de suas atividades de regulação;
XIV - Tomar todas as medidas cabíveis, inclusive judiciais, para garantia da prestação do SERVIÇO PÚBLICO e defesa dos bens públicos a ele afetados;
XV - Cobrar pela prestação e pela disponibilidade do SERVIÇO PÚBLICO;
XVI - Cobrar pelos serviços vinculados ao SERVIÇO PÚBLICO, bem como multas e a diferença de consumo apurada;
XVII - Inspecionar as instalações internas dos imóveis dos USUÁRIOS com o intuito, especialmente, de evitar fraudes e irregularidades que ponham em risco a saúde e segurança dos USUÁRIOS;
XVIII - Tomar medidas próprias, administrativas e judiciais cabíveis, quando detectada a ausência, falha ou irregularidade na fruição dos serviços ou nas ligações às redes de abastecimento de água, lacres, cavalete ou hidrômetro;
XIX - Suspender o fornecimento do serviço no caso de inadimplência do USUÁRIO, correndo por conta e risco da CONCESSIONÁRIA as responsabilidades advindas deste ato;
Art. 4º. O SERVIÇO PÚBLICO será prestado de modo adequado se atendidos os requisitos previstos no art. 6º, § 1º, da Lei Nacional nº 8.987/95, com base nos patamares fixados pelo CONTRATO DE CONCESSÃO, considerando-se:
I - Regularidade: a prestação dos serviços nas condições estabelecidas no CONTRATO DE CONCESSÃO;
II - Continuidade: a manutenção, em caráter permanente, da prestação do SERVIÇO PÚBLICO;
III - Eficiência: a execução dos SERVIÇOS de acordo com as normas técnicas aplicáveis e em padrões satisfatórios;
IV - Atualidade: modernidade dos equipamentos e das instalações vinculadas ao SERVIÇO PÚBLICO, bem como às técnicas utilizadas em sua prestação;
V - Generalidade: universalidade da prestação dos serviços, conforme metas previstas no Plano Executivo da CONCESSÃO;
VI - Cortesia na prestação dos serviços: tratamento adequado aos usuários;
VII - Modicidade da tarifa: a justa correlação entre os encargos da CONCESSIONÁRIA e a retribuição dos USUÁRIOS, expressa na manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.
§ 1º. Não caracteriza descontinuidade do SERVIÇO a suspensão nas seguintes hipóteses, quando subsumidas no art. 6º, da Lei Nacional nº 8.987/95, e art. 40, da Lei Nacional nº 11.445/07:
I - Situação de emergência que atinja a segurança de pessoas e bens;
II - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas, respeitados os padrões de qualidade e continuidade estabelecidos pela regulação do serviço;
III - Negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito;
IV - Manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do SISTEMA, bem como o impedimento, por parte do USUÁRIO, às verificações das INSTALAÇÕES INTERNAS;
V - Inadimplemento do USUÁRIO junto à CONCESSIONÁRIA, quanto à tarifa ou demais obrigações pecuniárias, considerando o interesse da coletividade;
VI - Em caso de calamidade pública, considerada a segurança dos usuários;
VII - Motivada por razões de ordem técnica ou por ocorrência de irregularidades praticadas pelos USUÁRIOS, ou de segurança do SISTEMA.
§ 2º. A suspensão dos serviços, salvo em situações de emergência, de calamidade pública e de ligações clandestinas, deverá ser previamente comunicada nos termos do art. 2º, da Lei Municipal nº 660, de 14 de setembro de 2011 e suas posteriores alterações:
I - Se programada, por motivo de ordem técnica, mediante comunicação geral ou individualizada (por meio de comunicados, prepostos, leituristas, ou avisos inseridos nas respectivas faturas) aos USUÁRIOS, e à AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, com prazo mínimo de 48 horas de antecedência;
II - Se, por impedimento por parte do USUÁRIO às verificações das ligações e equipamentos, no prazo mínimo de 48 horas de antecedência;
III - Se ocasionada, por inadimplência ou outro motivo, por meio de aviso dirigido ao USUÁRIO, podendo a CONCESSIONÁRIA utilizar, para tanto, a fatura do SERVIÇO PÚBLICO, na qual será inserida a respectiva mensagem, com antecedência de 30 dias.
§ 3º. Se a suspensão dos SERVIÇOS ocorrer por questões técnicas relacionadas ao sistema público de abastecimento:
I - For programada para perdurar por mais de 24 horas, a CONCESSIONÁRIA deverá prever o abastecimento alternativo aos USUÁRIOS afetados;
II - Se a suspensão ou interrupção alcançar estabelecimentos hospitalares, clínicas, outras entidades prestadoras de serviços de saúde com internação de pacientes ou custódias permanentes e instituições carcerárias, o abastecimento alternativo deverá ser previsto, caso a suspensão dos serviços perdure por mais de 6 horas;
III - Os custos com o abastecimento alternativo serão suportados pelo USUÁRIO, sendo a CONCESSIONÁRIA remunerada pela cobrança da tarifa aplicada ao volume de água abastecido, conforme estrutura tarifária determinada pelo PODER CONCEDENTE;
IV - A cobrança deste abastecimento alternativo será efetuada na fatura subsequente ao atendimento.
§ 4º. A suspensão dos serviços programada não poderá ser iniciada nas sextas-feiras, sábados e domingos, bem como em feriados e suas vésperas e ainda em dias que, por qualquer motivo, não exista serviço administrativo e técnico de atendimento ao público, que possa permitir o restabelecimento do serviço, com exceção das causas de suspensão imediata;
§ 5º. A suspensão dos SERVIÇOS, por inadimplência, a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social deverá:
I - ser precedida de aviso dirigido ao USUÁRIO, por no mínimo duas vezes, podendo a CONCESSIONÁRIA utilizar, para tanto, a fatura do SERVIÇO PÚBLICO, na qual será inserida a respectiva mensagem, de tal forma que o prazo entre o primeiro aviso e a efetivação da suspensão do serviço público não seja inferior a 60 dias;
II - não será efetivada a suspensão se o USUÁRIO, no período de aviso, comprometer-se, por meio de termo de acordo escrito, a quitar o débito, atualizado e acrescido de multa e juros moratórios, parcelado em até três vezes;
III - se durante o período de acordo, houver inadimplência de qualquer das parcelas avençadas, ou da tarifa do consumo de água ou da coleta e tratamento de esgoto, faturada neste período, poderá haver a suspensão, mediante aviso ao USUÁRIO, com antecedência de trinta dias.
Art. 5º. O procedimento para a apuração das infrações e aplicação das sanções deverá observar, no que couber, o que há previsto no art. 239 e seguintes da Lei Complementar Municipal nº 02, de 25 de setembro de 2012 (Código Municipal de Obras e Posturas);
Art. 6º. Caberá à Secretaria Municipal de Infraestrutura a fiscalização pelo cumprimento do que há previsto neste decreto e a competência para aplicação das sanções previstas.
Art. 7º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser enviada cópia à CONCESSIONÁRIA e à agência reguladora competente.
Publique-se, inclusive no diário oficial. Registre-se. Cumpra-se.
Dado e passado no Paço Municipal de Massapê, Estado do Ceará, aos 16 (dezesseis) dias do mês de maio do ano dois mil e dezenove (2019).