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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 31 de maio de 2023

LEI Nº 947

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 947

Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores municipais de Massapê para equiparar ao salário mínimo e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:

Art. 1º- º. A remuneração dos servidores públicos ativos e inativos, efetivos e comissionados que se equiparam ao salário mínimo será fixado a partir de 01/05/2023 em R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais).

Art. 2º- As remunerações dos servidores municipais de enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem e farmacêuticos ficam reajustados, a partir de 01/05/2023, em 8,91%.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 30 (trinta) dias do mês de maio de 2023.

ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3218, em 31 de maio de 2023. Código identificador 86017FC5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.