GABINETE DO PREFEITO · 5 de julho de 2017
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 013/2017, DE 16 DE JUNHO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 013/2017, DE 16 DE JUNHO DE 2017.
PODER EXECUTIVO
Rua Major Paulino, 191 – Centro, Massapê/CE
CEP: 62.140-000 / (88) 3643-1066
Mensagem do Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 013/2017.
Massapê, 16 de junho de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhor(a)(es) Vereador(a)(es),
Cumprimentando-os, encaminhamos em anexo para apreciação e aprovação dessa Casa, projeto de lei que Regulamenta e disciplina acerca do 1/3 de atividade extraclasse dos profissionais do magistério prevista na lei Federal de âmbito nacional nº 11.738/2008, artigo 2º, §4º no Município de Massapê e dá outras providências.
O presente projeto de lei permitirá ao município adequar à Lei Municipal ao contido no inciso V, do artigo 206, da Constituição Federal, como forma de valorização do profissional do magistério da educação básica do Município e ainda garantir o aperfeiçoamento contínuo dos profissionais do magistério na busca da efetivação do princípio da eficiência.
Contando com o costumeiro zelo de Vossas Excelências no trato dos assuntos de interesse público, aguardo pela aprovação do projeto, na forma apresentada, renovando protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
JOÃO JACQUES CARNEIRO ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE MASSAPÊ
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Rua Major Paulino, 191 – Centro, Massapê/CE
CEP: 62.140-000 (88) 3643-1066
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 013/2017, de 16 de junho de 2017.
Regulamenta e disciplina acerca do 1/3 de atividade extraclasse dos profissionais do magistério prevista na lei Federal de âmbito nacional nº 11.738/2008, artigo 2º, §4º no Município de Massapê e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1º - Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos, sendo que 1/3 (um terço) da jornada será destinada para atividades extraclasse, que deverão ser cumpridas na unidade de lotação do professor em efetivo exercício em sala de aula.
Parágrafo Único- É Vedado ao professor utilizar as horas de atividades extraclasse em serviços estranhos às suas funções.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 16 de junho de 2017.
JOÃO JACQUES CARNEIRO ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal