GABINETE DO PREFEITO · 29 de junho de 2026
LEI Nº 1062
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1062
EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PRODUTIVA DE TERRA NOVA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Massapê aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - O Município de Massapê, Estado do Ceará, declara de utilidade pública a entidade denominada "ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PRODUTIVA DE TERRA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", com domicílio no Sítio Terra Nova, S/N, Zona Rural, Centro, inscrita no CNPJ sob n° 00.963.281/0001-88, com sede e foro neste Município.
Art. 2º - Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública, concedidos à entidade, quando:
1 - deixar de cumprir as finalidades descritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;
Il - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
III - ficar inativa por mais de dois anos;
IV- praticar atos com finalidade política partidária;
V - alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no registro público, não comunicar a ocorrência aos órgãos competentes da Prefeitura
Municipal de Massapê.
Art. 3º - Para o devido controle e sob pena de revogação desta Lei, a entidade deverá encaminhar anualmente à Câmara Municipal de Massapê, até 30 de junho do exercício subsequente, os seguintes documentos:
1 - relatório anual de atividade;
Il - declaração de que permanecem cumpridos os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver;
IV - balancete contábil; e
V - ficha cadastral atualizada.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 11 (onze) dias do mês de junho de 2026.
OZIRES ANDRADE PONTES
Prefeito Municipal