GABINETE DO PREFEITO · 11 de agosto de 2022
LEI N° 1334
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1334
LEI 1334 DE 11 DE ABRIL DE 2022.
“CRIA O PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ, COMO BENEFÍCIO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Massapê, o Programa Locação Social, como benefício da política de habitação, que visa disponibilizar acesso à moradia segura em caráter emergencial e temporário, mediante a concessão de benefício em pecúnia para custear, integral ou parcialmente, a locação de imóvel residencial pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo haver 01 (uma) prorrogação por igual período.
§ 1º Quando a impossibilidade de moradia se der em razão de ato de interdição de defesa civil, este deverá se pautar em decisão técnica fundamentada.
§ 2º No ato da interdição de qualquer imóvel, para fins deste benefício, deverá ser realizado cadastro dos respectivos moradores, com identificação do responsável pela moradia, de preferência do sexo feminino.
§ 3º Constatada a impossibilidade de recuperação do imóvel, a aceitação do benefício implica demolição da residência cuja segurança esteja definitivamente comprometida, a ser efetuada pelo Poder Público.
Art. 2ºTem direito ao Aluguel Social, famílias e/ou indivíduos de baixa renda que se encontram:
I - em Situações de Emergência ou Estado de Calamidade Pública, declarada mediante Decreto Municipal e reconhecida de acordo com a legislação federal vigente;
II - em ocorrências de incêndio em residência, ou local reconhecidamente utilizado como tal, mediante perícia e parecer técnico de responsável habilitado. Fica excluída a concessão, em caso de comprovado incêndio proposital pelos pretensos beneficiários;
III - mulheres vítimas de violência e suas famílias, quando encaminhadas pelo Poder Judiciário, que não possuam vínculos familiares estabelecidos e/ou familiares com condições financeiras para assisti-los;
IV - em razão de determinação judicial, desde que cumpridos os requisitos desta Lei e,
V - famílias em situação de desalojamento temporário, que já se encontram cadastradas em programas habitacionais, e estejam em processo de reassentamento para novas unidades habitacionais;
VI- Demais situações omissas nesta lei, serão avaliadas pela Equipe Técnica, apreciadas e aprovadas pelo Conselhos Municipais de Assistência Social e de Habitação.
§ 1º Para efeitos desta Lei, será considerada família, a unidade nuclear composta por uma ou mais pessoas, independente de orientação sexual.
§ 2º Considera-se família em situação de emergência, para os efeitos da presente Lei, aquela que teve sua moradia destruída ou interditada em função de deslizamentos, inundações, incêndio ou outras condições que impeçam o uso seguro da moradia e que resida há pelo menos dois anos no mesmo imóvel, comprovado mediante inscrição no Cadastro Único, de modo a evitar que novas ocupações de áreas de risco sejam utilizadas como artifício para concessão do Aluguel Social.
§ 3º Considera-se de baixa renda indivíduo com renda mensal de meio (meio) salário mínimo, declarada e conforme critérios de aferição estabelecidos no Cadastro Único.
Art. 3º. O Programa Locação Social consiste na concessão de auxílio às famílias que se enquadrem nas situações previstas no art. 1º desta Lei e que não disponham de meios materiais para adquirir ou alugar moradia.
§ 1º O auxílio da Locação Social será destinado exclusivamente ao pagamento de locação residencial.
§ 2º O recebimento do benefício da Locação Social não exclui a possibilidade de percepção de outros benefícios sociais.
§ 3º É vedada a concessão do benefício a mais de um membro da mesma família cadastrada, sob pena de cancelamento do benefício.
§ 4º Somente poderão ser objeto de locação, para os fins desta Lei, imóveis situados no município de Massapê que possuam condições de habitabilidade, devidamente analisado pela Comissão Permanente de Avaliação de bens expropriáveis ou destinados a locação, desde que contratados com os devidos proprietários ou respectivos representantes legais.
§ 5º O benefício será concedido em prestações mensais mediante pagamento direto a ser realizado pelo município na conta bancária do locador que será, obrigatoriamente, indicada no instrumento de contrato de locação.
§ 6º O benefício será utilizado para pagamento integral ou parcial do aluguel, conforme o caso.
§ 7º A localização do imóvel, a negociação de valores e a contratação da locação serão responsabilidades do titular do benefício.
§ 8º A administração pública municipal não será responsável por qualquer ônus financeiro ou legal com relação ao locador, em caso de descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do beneficiário.
§9º No contrato de locação celebrado entre o beneficiário e o locador constará cláusula que desobrigue o município de eventual responsabilização solidária pelo seu descumprimento, sendo tão somente sua obrigação efetuar o pagamento mensal das prestações até que o contrato seja finalizado por qualquer razão.
§ 10º As famílias que se encontram em projeto de reassentamento, gozarão deste benefício pelo período que perdurar a obra ou ação de transferência definitiva destas entidades familiares e que necessitarem ser removidas de imóveis para execução de obras de interesse público, até a entrega de unidade habitacional;
Art. 4º. O Programa Locação Social será executado pelo Município de Massapê, por intermédio da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação.
§ 1º O Programa Locação Social deverá ser executado de forma integrada com as áreas da saúde, Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, e da assistência social, do trabalho e da habitação, devendo esta última articular-se para dar efetividade aos fins dispostos nesta Lei.
Art. 5º. O valor do auxílio do Programa Locação Social será fixado por Decreto do Chefe do Poder Executivo, considerando a disponibilidade financeira e orçamentária do Município.
Art. 6º. Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - órgãos e entidades da administração municipal são os de execução da administração direta, indireta e fundacional, vinculados ao Poder Executivo, e que tenham como atividades fins a proteção de pessoas e/ou a prestação de serviços voltados para os direitos e garantias sociais;
II - família é o grupo de pessoas com vínculos efetivos de convivência, independente de gênero, orientação sexual, geração, parentesco ou consanguinidade;
III - baixa renda se configura quando a soma de todo o rendimento familiar é inferior a 03 (três) salários-mínimos;
IV - beneficiário é o indivíduo juntamente com sua família contemplados com o Programa Locação Social;
V - vulnerabilidade social é o agravamento da pobreza, decorrente de graves violações de direitos humanos, violência, condição física, exploração e abuso sexual, que resultem em perdas dos vínculos familiares e comunitários ou em situação de desabrigamento ou desalojamento;
VI - desastre é o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um cenário vulnerável, causando grave perturbação ao funcionamento de uma comunidade ou sociedade, envolvendo extensivas perdas e danos humanos, materiais, econômicos ou ambientais, que excede a sua capacidade de lidar com o problema usando meios próprios.
Art. 7º. Para implementação do Programa Locação Social, o Município de Massapê poderá, ainda:
I - locar imóveis de particulares, na forma da legislação aplicável;
II - propor desapropriações a serem efetivadas pelo poder público, sempre que a situação de emergência o exigir;
III - outorgar permissão de uso, por prazo determinado, aos beneficiários do Programa Locação Social, quando se tratar de imóvel de órgãos ou entidades da administração pública;
Art. 8º. Para que a família ou o indivíduo tenha acesso ao aluguel social, além de se enquadrar no critério de renda estabelecido por esta lei, será necessário comprovar residir por no mínimo 02 (dois) anos no município de Massapê, além dos seguintes documentos:
I – inscrição atualizada no Cadastro Único neste Município;
II – domicílio eleitoral;
III - comprovante emitido pelas políticas de saúde e educação, como matrícula escolar ou ficha em unidade de saúde;
IV - demais documentos que demonstrem que o pretenso beneficiário possui tempo mínimo de residência neste Município;
V – documentos pessoais de todos os membros da família e,
VI - morar em áreas de interesse social delimitadas pelo órgão competente;
VII - não possuir outro imóvel.
Art. 9.A concessão do Aluguel Social fica condicionada a realização prévia de estudo social, por profissional técnico com formação em serviço social, respeitado os requisitos e condições exigidos nesta Lei.
Art. 10.O Município de Massapê subsidiará, diante da previsão orçamentária, até 02 (duas) unidades mensais com o Aluguel Social.
§ 1º Para fins deste artigo, considera-se unidade: a família ou o indivíduo beneficiário do aluguel social.
§ 2º Ocorrendo demanda superior a capacidade de oferta do benefício pelo projeto Aluguel Social, o Chefe do Poder Executivo fixará o quantitativo por meio de Decreto.
Art. 11. São obrigações do beneficiário do Programa Locação Social:
I - apresentar ao órgão que o incluiu o original do documento que comprove a relação locatícia (contrato de locação);
II - arcar com as despesas de água, energia elétrica, condomínio e outras taxas ou tributos porventura incidentes sobre o imóvel, observado o estipulado no instrumento contratual, bem como promover eventuais reparos necessários para a manutenção do imóvel nas condições em que foi recebido;
III - prestar as informações e realizar as providências solicitadas pela Secretaria outorgante para boa execução do programa;
IV - assinar o termo de compromisso junto a Secretaria outorgante do programa;
V - participar, quando for o caso, dos programas sociais complementares indicados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, em articulação com os demais órgãos e entidades do Município de Massapê.
Art. 12. O não atendimento das obrigações contidas no art. 11 desta Lei, sem prejuízo de outras previstas em contrato ou regulamento, ensejará, a critério deste:
I - advertência por escrito;
II - suspensão do beneficiário do programa;
III - exclusão do beneficiário do programa.
Art. 13. Cessará o benefício, antes do término de sua vigência, nos seguintes casos:
I - quando for dada solução habitacional definitiva para a família;
II - quando a família deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios definidos nesta Lei;
III - quando se prestar declaração falsa ou empregar os valores recebidos para fins diversos do proposto nesta Lei;
IV - deixar de atender a qualquer comunicado emitido pela administração pública municipal, e;
V - sublocar o imóvel objeto da concessão do benefício.
Art. 14. Aos beneficiários do Programa Locação Social será assegurada prioridade na inscrição em programas habitacionais promovidos pela Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação, no cadastro único, e/ou em outros órgãos do Município de Massapê.
Art. 15. Cumpre à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação:
I - providenciar a inscrição das famílias ou dos indivíduos em programas habitacionais;
II - encaminhar as famílias ou indivíduos aos serviços ou aos programas ofertados pela política municipal de assistência social ou por outras que se fizerem necessárias;
III - exigir e acompanhar a matrícula ou frequência de crianças e adolescentes na rede pública ou particular de ensino, bem como a sua vacinação junto à rede pública de saúde, sob pena de cessão do benefício;
IV - repassar regularmente, após assinatura do respectivo instrumento jurídico, o valor correspondente ao "Aluguel Social", por meio de depósito eletrônico em conta;
V - fiscalizar as disposições contidas nesta Lei, bem como as obrigações assumidas por meio do “Termo de Compromisso”.
VI - articular-se com os demais órgãos e entidades da administração pública municipal, com vistas à implementação e à execução dos objetivos desta Lei;
VII - articular-se com os entes estaduais e federal, com vistas ao alinhamento estratégico das políticas públicas de habitação e compartilhamento de experiências e ações inovadoras;
VIII - celebrar convênios e outros instrumentos congêneres com vistas à implementação do Programa Locação Social;
Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se Termo de Compromisso o instrumento jurídico obrigatório assinado pelos interessados que estabelece os direitos e obrigações dos aderentes.
Art. 16. As despesas com a execução do Programa Locação Social correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, suplementada se necessário, bem como por doações e por captação de recursos junto às esferas federal, estadual e municipal.
Art. 17. Caberá ao Poder Executivo, na concessão do Programa Locação Social:
I - estabelecer no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, os recursos reservados para a concessão do benefício;
II - zelar pela pontualidade no pagamento do Programa Locação Social aos beneficiários.
Art. 18. O disposto nesta Lei será implantado de forma gradativa, ficando Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação autorizada a realizar os empenhos, bem como os respectivos pagamentos, referentes à Locação Social, nos seus orçamentos vigentes, até que se proceda a adequação necessária no orçamento.
Art. 19. O Poder Executivo regulamentará esta Lei a contar de sua publicação.
Art. 20. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder às alterações no orçamento para a execução do Programa Locação Social.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Massapê, 11 de abril de 2022.
ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal