GABINETE DO PREFEITO · 16 de dezembro de 2024
LEI Nº 933
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 933
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Massapê, para o exercício financeiro de 2025.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MASSAPÊ APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º. Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2025, no montante de R$ 200.000,00 (duzentos milhões de reais), e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades, fundos e órgãos da administração direta e indireta a ele vinculados.
Título II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Seção I
Da Receita Total
Art. 2º. Fica estimada a Receita Orçamentária, no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos milhões de reais).
Art. 3º. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminada na Parte III, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1. RECEITA DO TESOURO
1.1. RECEITAS CORRENTES
205.292.000,00
Impostos, taxas e contribuições de melhor
7.404.400,00
Receitas de Contribuições
1.600.000,00
Receita Patrimonial
717.420,00
Transferências Correntes
195.031.180,00
Outras Receitas Correntes
539.000,00
1.2. RECEITAS DE CAPITAL
10.500.000,00
Transferências de Capital
10.500.000,00
1.3 DEDUÇÕES DE RECEITA
-15.792.000,00
Deduções do FUNDEB
-15.792.000,00
Receitas correntes – retif - fundeb
-15.792.000,00
Transferências correntes – retif
-15.792.000,00
TOTAL
200.000.000,00
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4º. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 200.000,00 (duzentos milhões de reais), desdobrada nos seguintes agregados:
I – R$ 162.617.240,00 (cento e sessenta e dois milhões, seiscentos e dezessete mil, duzentos e quarenta reais) do Orçamento Fiscal;
II – R$ 37.382.760,00 (trinta e sete milhões, trezentos e oitenta e dois mil, setecentos e sessenta reais) do Orçamento da Seguridade Social.
Seção II
Da Distribuição da Despesa por Órgão
Art. 5º. A despesa fixada, à conta de recursos previstos, neste Título, observada a programação constante do Detalhamento das Ações, em anexo, apresenta o seguinte desdobramento:
Especificação
Valor
%
Câmara Municipal de Massapê
R$ 5.460.000,00
2,73%
Gabinete do Prefeito
R$ 520.000,00
0,26%
Secretaria Municipal de Finanças
R$ 9.489.370,00
4,74%
Secretaria Municipal de Saúde
R$ 30.285.760,00
15,14%
Secretaria Municipal de Educação
R$ 19.089.080,00
9,54%
Secretaria Mun. de Infraestrutura e Meio Ambiente
R$ 27.697.540,00
13,85%
Secretaria Mun. de Agricultura e Pecuária
R$ 1.600.500,00
0,80%
Secretaria Juventude, Desp, Cultura, Turismo e Lazer
R$ 5.423.700,00
2,71%
Secretaria assistência, Social, Trabalho e Habilitação
R$ 7.119.500,00
3,56%
Gabinete do Vice-Prefeito
R$ 197.500,00
0,10%
Fundo de Des. Da Educação Básica e Val do Magistrado
R$ 89.279.000,00
44,64%
Procuradoria Geral do Município
R$ 953.000,00
0,48%
Secretaria de Governo
R$ 2.075.000,00
1,04%
Controladoria Geral do Município
R$ 410.050,00
0,21%
Reserva de Contingência
R$ 400.000,00
0,20%
R$ 200.000.000,00
100,00%
Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6º. Ficam o Poder Executivo e Legislativo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:
I - Até o limite de 80% (oitenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, através da transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma mesma categoria de programação, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, mediante a utilização de recursos provenientes:
a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II – Para a incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III – para incorporação de excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Parágrafo Único. As alterações dos atributos do crédito orçamentário, constantes na Lei Orçamentária Anual – LOA, tais como, fonte e destinação de recursos não são caracterizadas como créditos adicionais por não alterarem o valor das dotações.
Capítulo IV
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite previsto na Constituição Federal e observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), podendo oferecer, em garantia, parcelas de Recursos do Tesouro Municipal.
Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito, para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de garantias do Tesouro Nacional para a realização desses financiamentos.
Art. 9º. O Chefe do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para a utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário.
Art. 10º. Ficam incorporados ao Plano Plurianual 2022-2025, as alterações dos títulos descritores dos Programas e Ações, assim como as novas Ações Orçamentárias criadas nesta Lei.
Art. 11. Ficam atualizados, com base nos valores desta Lei, os valores de receitas, despesas, resultado primário e nominal.
Art. 12. Através de Decreto, até 30 (trinta) dias após a publicação do Orçamento, o chefe do Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso das diversas unidades orçamentárias, conforme art. 8º da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, revogadas as disposições em contrário.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
MASSAPÊ(Ce), 28 de novembro de 2024.
ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal