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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 4 de abril de 2025

LEI Nº 1001

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1001

LEI Nº 1001, DE 31 DE MARÇO DE 2025

EMENTA: Dispõe sobre o reajuste dos subsídios dos secretários municipais de Massapê e dá outras providências.

Faço saber que o plenário da Câmara Municipal de Massapê aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei.

Art. 1° - Fica estabelecido o subsídio no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) mensais para os secretários municipais e os cargos equiparados.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros contados a partir de 01 de abril de 2025, revogando as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 31 (trinta e um) dias do mês de março de 2025.

OZIRES ANDRADE PONTES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3686, em 4 de abril de 2025. Código identificador 77697EA6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.