GABINETE DO PREFEITO · 21 de novembro de 2022
LEI N° 934
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 934
LEI 934 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022.
“EMENTA: Declara como de utilidade pública municipal a Associação das LGBTQIA+ de Massapê/CE, que indica e dá outras Providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1º - O Município de Massapê, Estado do Ceará, declara de utilidade pública a entidade denominada “Associação das LGBTQIA+ de Massapê/CE”, com domicílio na R. CE-362 Estrada Massapê Sobral, nº630, Bairro do Cruzeiro, inscrito no CNPJ sob n°.32.905.315/0001-74, com sede e foro neste Município.
Art. 2º - Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública, concedidos à entidade, quando:
I – deixar de cumprir as finalidades descritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;
II – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
III – ficar inativa por mais de dois anos;
IV- praticar atos com finalidade política partidária;
V – alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no registro público, não comunicar a ocorrência aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Massapê.
Art. 3º - Para o devido controle e sob pena de revogação desta Lei, a entidade deverá encaminhar anualmente à Câmara Municipal de Massapê, até 30 de junho do exercício subsequente, os seguintes documentos:
I – relatório anual de atividade;
II – declaração de que permanecem cumpridos os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;
III – cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver;
IV – balancete contábil; e
V – ficha cadastral atualizada.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Massapê, 18 de Novembro de 2022.
ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal