GABINETE DO PREFEITO · 27 de março de 2024
LEI N° 969
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 969
EMENTA: Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Massapê para o quatriênio 2025/2028.
A PREFEITA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal.
Art. 1º. O subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Massapê, com inicío em 1º de janeiro de 2025 e término em 31 de dezembro de 2028, corresponde ao valor fixado em R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais).
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias no orçamento, suplementadas se necessárias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 26 (vinte e seis) dias do mês
de março de 2024.
ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal