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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 27 de março de 2024

LEI N° 968

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 968

EMENTA: Reajusta a remuneração dos cargos de Tecnólogo em Construção Civil e Técnico em Saneamento Ambiental do Município de Massapê.

A PREFEITA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Ordiária Municipal.

Art. 1º. O salário base do cargo de Tecnólogo em Construção Civil e Técnico em Saneamento Ambiental do Município de Massapê, efetivos e contratados temporariamente, passa a ser de R$ 2.955,00 (dois mil, novecentos e cinquenta e cinco reais).

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessárias.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de março de 2024.

ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3426, em 27 de março de 2024. Código identificador 6FDADA44: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.