GABINETE DO PREFEITO · 9 de fevereiro de 2018
DISCIPLINA A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ALCANCE DE METAS ESTRATÉGICAS (GAM), PREVISTA NA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 783/2017, DEVIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCI
GABINETE DO PREFEITO
DISCIPLINA A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ALCANCE DE METAS ESTRATÉGICAS (GAM), PREVISTA NA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 783/2017, DEVIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS NO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCI
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Rua Major Paulino, 191 – Centro, Massapê/CE
CEP: 62.140-000 (88) 3643-1066/1499
Decreto nº 21/2017
Disciplina a instituição da Gratificação por Alcance de Metas Estratégicas (GAM), prevista na Lei Ordinária Municipal nº 783/2017, devida aos servidores públicos municipais lotados no cargo de Assistente Social, da Secretaria Municipal de Assistência Social
O Excelentíssimo Senhor João Jacques Carneiro Albuquerque, Prefeito do Município de Massapê, Estado do Ceará, por suas atribuições legais, considerando que;
1) o art. 37, caput, da Constituição Federal impõe à Administração Pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, Estado, do Distrito Federal e dos Municípios a observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
2) há disposto no art. 30, I, a e b, da Lei Orgânica do Município de Massapê;
3) é necessário regulamentar a Gratificação por Alcance de Metas Estratégicas (GAM), instituída pelo art. 65, da Lei Ordinária Municipal nº 783/2017, de 29 de novembro de 2017, devida aos servidores públicos municipais lotados no cargo de Assistente Social, da Secretaria Municipal de Assistência Social;
4) o disciplinamento para a concessão da versada gratificação é procedimento que se impõe para estimular e incentivar ainda mais o servidor a participar com efetividade do processo que visa ao alcance das metas estratégicas institucionais e setoriais, estabelecidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, fortalecendo o seu comprometimento;
3) a necessidade de se fixarem normas e procedimentos que permitam aos servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social perceberem a GAM, por sua altiva participação no processo de otimização do funcionamento das unidades, contribuindo de maneira decisiva para o alcance das metas estipuladas e aperfeiçoamento da prestação do serviço à sociedade;
Resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A concessão da Gratificação por Alcance de Metas (GAM), instituída no art. 65, da Lei Ordinária Municipal nº 783/2017, é devida aos servidores públicos municipais lotados no cargo de Assistente Social, da Secretaria Municipal de Assistência Social, que preencham os requisitos, normas, critérios e procedimentos estabelecidos neste Decreto.