GABINETE DO PREFEITO · 18 de agosto de 2026
TERMO DE DOAÇÃO Nº 1078/2026
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE DOAÇÃO Nº 1078/2026
TERMO DE DOAÇÃO Nº 1078/2026
TERMO DE DOAÇÃO, COM ENCARGOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE-MS, E O MUNICÍPIO DE MASSAPÊ/CE.
Pelo presente instrumento, a UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA SAÚDE, por meio da SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco "O", Brasília, Distrito Federal, inscrita no CNPJ sob o nº 00.394.544/0108-14, ora designada DOADORA, neste ato representada por Ana Luiza Ferreira Rodrigues Caldas, Secretária de Atenção Primária à Saúde, nomeada por meio da Portaria CC/PR nº 319, de 17 de março de 2025, publicada em 18 de março de 2025, no DOU nº 52, seção 2, página 2, ato nº 319, conforme delegação de competência conferida pela Portaria GM/MS nº 2.572, de 12 de novembro de 2012, e pelo art. 21 do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, residente e domiciliada em Brasília/DF, e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE MASSAPÊ/CE, inscrito no CNPJ sob o nº 07.598.691/0001-16, com sede na Rua Major José Paulino, nº 191
Centro - CEP 62140-000, doravante denominado DONATÁRIO, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Ozires Andrade Pontes, empossado em 1º de janeiro de 2025, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, portador do Registro Geral nº ***.***.***-**, e de acordo com o Processo SEI nº 25000.143425/2023-38 (UASG gestora 250005 - Departamento de Logística em Saúde - DLOG/SE/MS - CNPJ nº 00.394.544/0008-51), Pregão Eletrônico nº 90105/2024, Ata de Registro de Preços nº 122/2024, com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no Decreto nº 12.785, de 19 de dezembro de 2025, considerando ainda as Portarias de Consolidação GM/MS nº 2 e nº 6, ambas de 28 de setembro de 2017, têm entre si acordado o presente Termo, que passa a consolidar, em sua forma integral, todas as cláusulas contratuais vigentes, nos seguintes termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente instrumento tem por objeto a doação, com encargos, de 01 (um) VEÍCULO TIPO FURGÃO adaptado para utilização como Unidade Odontológica Móvel - UOM, acompanhado dos respectivos equipamentos, nos termos do Anexo, destinado exclusivamente à implantação do Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel - UOM, vedada sua utilização para quaisquer outras finalidades.
O objeto ao qual se refere o Termo de Doação deverá ser vinculado, no mínimo, a uma equipe da Estratégia de Saúde da Família com Saúde Bucal.
Na hipótese de desabilitação do referido serviço de saúde no âmbito da Estratégia de Saúde da Família com Saúde Bucal, o DONATÁRIO deverá comunicar formalmente ao Ministério da Saúde, que adotará as providências necessárias para a redefinição da destinação do veículo objeto deste Termo.
Parágrafo Primeiro - O objeto descrito no Anexo deste Termo de Doação destina-se a viabilizar a implantação ou a manutenção do Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal, consoante Portarias de Consolidação GM/MS nº 2 e nº 6, ambas de 28 de setembro de 2017.
Parágrafo Segundo - As descrições e as especificações técnicas do objeto, conforme Pregão Eletrônico nº 90105/2024 e Ata de Registro de Preços nº 122/2024, encontram-se dispostas, anexas, aopresente Termo de Doação, fazendo parte indissociável desse instrumento.
Parágrafo Terceiro - O objeto de doação descrito neste Termo de Doação será entregue na sede da empresa transformadora ou em outro local previamente acordado entre as Partes, sendo responsabilidade do DONATÁRIO retirá-lo no local a ser informado pela Coordenação-Geral de Saúde Bucal do Departamento de Saúde da Família da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde - CGSB/DESF/SAPS/MS.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOAÇÃO COM ENCARGOS
O DONATÁRIO se compromete a destinar o presente objeto ao desenvolvimento dos serviços e ações de atenção à saúde bucal da população, com vistas à melhoria da qualidade de atendimento, ao aperfeiçoamento e à expansão da capacidade operacional do Sistema Único de Saúde, em especial na atenção à necessidade de expandir a cobertura de atenção à saúde bucal a toda a população brasileira, ampliando o acesso e a abrangência dos serviços, conforme disposto nas Portarias de Consolidação GM/MS nº 2 e nº 6, ambas de 28 de setembro de 2017.
Constitui, ainda, encargo do DONATÁRIO o cumprimento das demais obrigações estabelecidas em cláusula própria deste Termo, as quais integram de forma indissociável as condições da presente doação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
As partes, qualificadas no preâmbulo deste instrumento, comprometem-se conformelistado abaixo: compete:
Parágrafo Primeiro - À União, representada pelo Ministério da Saúde – DOADORA, Disponibilizar ao DONATÁRIO o(s) bem(ns) mencionado(s) na Cláusula Primeira, na formae nos prazos previstos neste Termo;
Fiscalizar o cumprimento dos encargos da presente doação, aplicando-se, se necessário, as penalidades decorrentes de eventuais descumprimentos e a revogação prevista na Cláusula Quarta; e
III - Providenciar a publicação deste instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, na forma do artigo 94 da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021
Parágrafo Segundo - Ao DONATÁRIO compete:
Utilizar o objeto unicamente para a execução das ações e atividades da Unidade Odontológica Móvel - UOM, conforme preconizam as Portarias de Consolidação GM/MS nº 2 e nº 6, ambas de 28 de setembro de 2017;
Manter os equipamentos discriminados no ANEXO como parte integrante do veículo, vedada sua utilização em outros serviços ou dependências;
Assegurar o funcionamento do veículo e seus equipamentos, preferencialmente de forma ininterrupta, e assumir os custos operacionais decorrentes;
Conservar e manter as características relacionadas à identidade visual conforme entregue pelo Ministério da Saúde, em observância ao Manual de Identidade Visual constante na lista de anexos do Estudo Técnico Preliminar que integrou o Edital do PE SRP n° 90105/2024;
Efetuar a manutenção preventiva e corretiva do veículo e equipamentos durante o tempo de vida útil do bem, assumindo os custos advindos desses procedimentos;
Providenciar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do veículo, a transferência de titularidade conforme chassi constante no Anexo, devendo, para tanto, providenciar toda a documentação e observar as exigências do órgão competente, bem como, às suas expensas, custear e adimplir eventuais taxas e demais tributos que se façam necessários, se houver;
Solicitar credenciamento e realizar o cadastro da UOM no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data de seu recebimento;
Responsabilizar-se por qualquer dano ou infração decorrentes da utilização e condução do veículo, a partir da assinatura deste Termo;
Providenciar o seguro total do veículo após o recebimento do veículo;
Manter atualizado o licenciamento anual do veículo, em conformidade com a legislação de trânsito vigente; e
Encaminhar cópia digitalizada do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV em nome do DONATÁRIO para o endereço eletrônico: cosab@saude.gov.br.
Parágrafo Terceiro - O DONATÁRIO, além de se comprometer a dar pleno cumprimento ao estipulado nas Cláusulas do presente Termo, declara que cumprirá integralmente as obrigações listadas.
Parágrafo Quarto - A responsabilidade pelas obrigações assumidas no presente Termo de Doação com Encargos é única e exclusiva do DONATÁRIO, tendo início a partir da assinatura do presente Termo.
Parágrafo Quinto - O DONATÁRIO obriga-se a cumprir as obrigações decorrentes deste Termo pelo prazo que perdurar a execução do Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel – UOM, que será de, no mínimo, dez anos.
Parágrafo Sexto - Findo o prazo de execução do Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel - UOM pelo DONATÁRIO e, não havendo revogação do presente Termo de Doação, ao término da vida útil do(s) bem(ns) objeto da doação caberá àquele proceder à destinação ambientalmente adequada dos bens, em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, nos termos da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, suas alterações posteriores e respectivos regulamentos.
CLÁUSULA QUARTA - DA REVOGAÇÃO
Em caso de constatação, pela DOADORA ou pelos órgãos de controle interno e externo, da não utilização do bem doado para os fins e na forma previstos neste Termo, será promovida a revogação da doação com encargos, estando reservado à DOADORA o direito de reclamar a restituição do(s) bem(ns) doado(s) e realocá-lo(s) em outro serviço previamente indicado e apto, sem direito de indenização ao DONATÁRIO.
Parágrafo Primeiro - Revogada a doação, deverá o DONATÁRIO devolver imediatamente o objeto à UNIÃO, arcando integralmente com os custos decorrentes e sem qualquer ônus financeiro pendente.
Parágrafo Segundo - A devolução do bem pelo DONATÁRIO à DOADORA, voluntária ou em decorrência de descumprimento de obrigação, será acompanhada de laudo técnico realizado por empresa autorizada pelo Ministério da Saúde, que ateste o estado de conservação e a funcionalidade do veículo e de seus equipamentos.
Parágrafo Terceiro - O DONATÁRIO será responsável por custear a avaliação do bem antes da devolução mencionada no parágrafo segundo.
Parágrafo Quarto - Em caso de deterioração do bem antes do término da vigência das obrigações estipuladas na Cláusula Terceira deste Termo de Doação, ou em caso de o laudo técnico declarar o bem inservível e a revogação decorra de culpa do DONATÁRIO, este realizará, em parcela única, a restituição do valor integral do bem à DOADORA, conforme nota fiscal de aquisição do bem, aplicada a devida correção monetária.
Parágrafo Quinto - A revogação do Termo que resulte dano ao erário ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
Parágrafo Sexto - A DOADORA, sob seu exclusivo juízo de conveniência e oportunidade, desde que devidamente justificado, poderá reservar-se o direito de reclamar a restituição do valor atualizado do OBJETO DA DOAÇÃO, em substituição à devolução do bem, no caso de revogação deste Termo de Doação com Encargos.
Parágrafo Sétimo - Para fins de atualização de valores previstos neste Termo, será aplicada a taxa referencial Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao mês do recebimento realizado pelo DONATÁRIO e 1% relativamente ao mês em que a atualização do débito for realizada, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021.
Parágrafo Oitavo - Nos termos do art. 160, § 2°, da Constituição Federal, fica autorizada a dedução dos valores devidos à União, decorrente do presente Termo, dos montantes a serem repassados relacionados às respectivas cotas nos Fundos de Participação ou aos precatórios federais.
Parágrafo Nono - O descumprimento das obrigações previstas neste Termo de Doação enseja a aplicação das penalidades previstas no art. 156 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, sendo que a multa será aplicada no intervalo de 0,5% (cinco décimos por cento) a 30% (trinta por cento), nos termos do § 3° do mesmo artigo, mediante decisão devidamente motivada.
CLÁUSULA QUINTA - DA AVALIAÇÃO DOS BENS
Ao OBJETO DA DOAÇÃO é atribuído o valor unitário de R$ 399.380,26 (trezentos e noventa e nove mil, trezentos e oitenta reais e vinte e seis centavos), conforme valor expresso em nota fiscal emitida pela contratada, destinado ao atendimento do Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel - UOM, sendo assim dispensado o Laudo Técnico elaborado por Comissão Especial de Avaliação, nos moldes do art. 19 do Decreto nº 12.785, de 19 de dezembro de 2025, por se tratar de veículo novo.
CLÁUSULA SEXTA - DO DESFAZIMENTO DOS BENS
O desfazimento dos bens permanentes objeto deste Termo de Doação somente poderá ser efetuado após comprovado o estado de inservibilidade destes, em conformidade com a Instrução Normativa nº 205/88-SEDAP/PR e Decreto nº 12.785, de 19 de dezembro de 2025, mediante parecer técnico prévio emitido por comissão local instituída para este fim, conforme o referido decreto, no qual também deverá restar atestada a ausência de responsabilidade do DONATÁRIO por tal estado.
Havendo responsabilidade do DONATÁRIO pelo estado de inservibilidade do(s) bem(ns), deverá indenizar o equivalente ao valor integral do bem à DOADORA, conforme nota fiscal de aquisição do bem, aplicada a devida correção monetária, conforme índice definido na Cláusula Quarta, Parágrafo Sétimo.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CESSAÇÃO DOS ENCARGOS
A cessação dos encargos e, consequentemente, a ausência de aplicação das penalidades previstas na Cláusula Quarta deste Termo, pode ser consentida desde que atestado por meio de prévio parecer técnico pela unidade do Ministério da Saúde, responsável pelo Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel - UOM, que demonstre:
O atendimento do interesse público com o cumprimento dos encargos, pelo prazo de 10 (dez) anos da data de fabricação do veículo, o qual se deprecia;
A plausibilidade do pedido do DONATÁRIO, sendo justificável à luz dos princípios administrativos, tais como o princípio da motivação, da economicidade, da eficiência e a supremacia do interesse público; e
A ausência de prejuízo ou danos ao erário, bem como a condição de o(s) bem(ns) estar(em) antieconômico(s), irrecuperável(eis) ou ocioso(s), sendo mais adequado destiná-lo(s) afinalidade diversa da originalmente prevista.
CLÁUSULA OITAVA - DA EXTINÇÃO DO TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS
O presente Termo poderá ser EXTINTO:
Pelo cumprimento das obrigações pelas partes, após 10 (dez) anos de utilização do Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal - Unidade Odontológica Móvel - UOM e produção informada, quando o Objeto da Doação será revertido definitivamente ao patrimônio do DONATÁRIO;
Por denúncia, a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença; e
Pela revogação, pela DOADORA, no caso de não utilização do bem doado para os fins e na forma a que se propõe a presente DOAÇÃO, nos termos da Cláusula Quarta.
Parágrafo Primeiro - A extinção do Termo que resulte dano ao erário ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
Parágrafo Segundo - Excetuada a hipótese do item I, a DOADORA deverá reclamar a restituição do OBJETO DA DOAÇÃO ou, sob seu exclusivo juízo de conveniência e oportunidade, desde que devidamente justificado, reclamar a restituição do seu valor atualizado.
Parágrafo Terceiro - Excetuada a hipótese do item I, o DONATÁRIO compromete-se a entregar à DOADORA, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da extinção, toda a documentação relativa aos bens devolvidos.
CLÁUSULA NONA - DO RECEBIMENTO
O DONATÁRIO, por intermédio deste instrumento, atesta plena e irrestritamente o recebimento do bem definido na Cláusula Primeira, bem como todos os equipamentos nele instalados, conforme detalhamento constante do Anexo a este Termo.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESPONSABILIZAÇÃO
A DOADORA não se responsabilizará por qualquer vício redibitório, pela evicção do OBJETO DA DOAÇÃO ou qualquer outra forma de responsabilização contratual ou extracontratual.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO
A DOADORA publicará este instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, na forma do artigo 94 da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, remetendo cópia ao DONATÁRIO no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de assinatura do instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO
As controvérsias oriundas deste Termo que não puderem ser resolvidas de forma consensual pelos partícipes, serão submetidas, em primeiro lugar, à Câmara de Mediação e Conciliação da Administração Pública Federal, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Na hipótese de não se alcançar solução pela via administrativa, será competente o foro da Seção Judiciária do Distrito Federal.
E pelas partes estarem de pleno acordo, assinam eletronicamente este instrumento por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI Saúde.
Este instrumento entra em vigor na data de sua assinatura.
TERMO DE DOAÇÃO Nº 1078/2026
DESCRITIVO TÉCNICO DAS UNIDADES ODONTOLÓGICAS MÓVEIS - UOM
Equipamento
Valor Unitário
Quantidade
Valor Total
Veículo Automotor Furgão Tipo: Iveco Daily Furgão 30-160 H2 com 12m³, Combustível: Óleo Diesel S10, Capacidade Tanque Combustível: 65 litros, Cor: Branca, Quantidade Portas: 05; Cilindrada: 2.998cm³, Potência Máxima: 160 cv. Reboque com gerador, conforme descritivo técnico constante no Termo de Referência do Pregão Eletrônico SRP nº 90105/2024, gerador da Ata de Registro de Preços ARP nº 122/2024.
R$ 399.380,26
01
R$ 399.380,26
Chassi do Furgão: 93ZC639BZT8220818
Chassi do Reboque: 979R1F175TG0W3146
TOTAL EM REAIS: R$ 399.380,26 (trezentos e noventa e nove mil, trezentos e oitenta reais e vinte e seis centavos)
GARANTIA DO FABRICANTE:
A IVG BRASIL LTDA certifica que o veículo objeto deste instrumento foi comercializado em condições especiais, autorizando a rede de concessionárias, em todo o território nacional, a realizar as revisões previstas nos respectivos manuais dos fabricantes, assegurada garantia de 36 (trinta e seis) meses, sem limite de quilometragem, conforme proposta da licitante vencedora do Pregão Eletrônico SRP nº 90105/2024. Esclarece-se que itens de adaptação ou transformação do veículo poderão possuir prazos de garantia específicos, eventualmente superiores ao período acima indicado, devendo o beneficiário consultar a rede autorizada para informações detalhadas. Para fins de comunicação institucional, a IVG BRASIL LTDA mantém atendimento por meio de seus canais oficiais e no endereço comercial Rua Gomes de Carvalho, nº 1629, 12º andar, Vila Olímpia, CEP 04547-006, São Paulo/SP, Brasil.