GABINETE DO PREFEITO · 29 de agosto de 2025
PORTARIA Nº 20250821001
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº ***.***.***-**
Dispõe sobre a exoneração, a pedido, de servidor público municipal
O Excelentíssimo Senhor Ozires Andrade Pontes, Prefeito do Município de Massapê, Estado do Ceará, por suas atribuições legais, considerando;
1) o art. 37, II e IX, da CRFB/88 e o art. 19, II, da Lei Orgânica do Município de Massapê, dispõem acerca da investidura de cargo ou emprego público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração;
2) os art. 30, II, e 105, X, da Lei Orgânica Municipal disciplinam sobre os atos de efeito individual relativos aos servidores municipais;
3) há pedido de exoneração formulado pelo servidor, com parecer jurídico-administrativo opinando pelo acolhimento do pedido;
Resolve:
Art. 1º. Exonerar, a pedido, a partir de 01º de agosto de 2025, Fernanda Maria Marques Aguiar, ocupante do cargo de Professora, atualmente lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Dada e passada no Paço Municipal de Massapê, Estado do Ceará, aos 21 (vinte e um) dias do mês de agosto do ano dois mil e vinte e cinco (2025).
OZIRES ANDRADE PONTES
Prefeito Municipal