GABINETE DO PREFEITO · 16 de novembro de 2018
LEI 792 DE 05 DE MARÇO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI 792 DE 05 DE MARÇO DE 2018
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Rua Major Paulino, 191 – Centro, Massapê/CE
CEP: 62.140-000 / (88) 3643-1066
SANÇÃO AUTÓGRAFO Nº 792/2018
Após análise do Projeto de Lei em epígrafe, o qual "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências.", aprovado pela Augusta Câmara Municipal de Massapê, pronunciamo-nos por sua SANÇÃO EXPLÍCITA E IRRESTRITA.
Promulgue-se e publique-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 05 (cinco) dias do mês de março de 2018.
JOÃO JACQUES CARNEIRO ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE MASSAPÊ
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Rua Major Paulino, 191 – Centro, Massapê/CE
CEP: 62.140-000 (88) 3643-1066
LEI 792 DE 05 DE MARÇO DE 2018
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito adicional Especial ao Orçamento do Município. No valor de R$ 100.000,00 (cem mil) reais, nos termos do art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320/00, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:
Secretaria de Infraestrutura de Meio Ambiente
06.01.15.452.1502.1.012
Construção, Ampliação e Pavimentação de Ruas e Avenidas
Código
Elemento
Valor
4.4.90.92.00
Despesas de Exercícios Anteriores
100.000,00
TOTAL
--------------X------------------
100.000,00
Art. 2º - Os recursos para atendimento do Crédito aberto no artigo anterior ficam os citados no art. 43, §1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Ficam autorizados a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual 2018/2021 do Governo Municipal de Massapê e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 05 (cinco) dias do mês de março de 2018.
JOÃO JACQUES CARNEIRO ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal