GABINETE DO PREFEITO · 4 de abril de 2025
LEI 998
GABINETE DO PREFEITO
LEI 998
LEI Nº 998, DE 31 DE MARÇO DE 2025
EMENTA: Dispõe sobre a modernização da Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Massapê (CE) e dá outras providências.
Faço saber que o plenário da Câmara Municipal de Massapê aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei.
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece a organização básica da Administração Pública Municipal, bem como define os órgãos e entidades que a integram.
Art. 2º O Poder Executivo tem a missão básica de conceber e implantar políticas públicas, planos, programas, projetos e ações que traduzam, de forma ordenada, os princípios emanados da Constituição Federal, da Constituição do Estado do Ceará e da Lei Orgânica do Município de Massapê(CE), das demais normas, dos objetivos e das metas de Governo, em estreita articulação com os demais Poderes e com os outros níveis de Governo.
Art. 3º O Poder Executivo será exercido pelo Prefeito, auxiliado diretamente pelo Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Dirigentes das Entidades da Administração Indireta, objetivando o cumprimento de suas atribuições e competências constitucionais, legais e regulamentares.
Art. 4º A Administração Pública Municipal compreende os órgãos da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta que porventura venham a atuar na esfera do Poder Executivo.
Art. 5º A Administração Direta é organizada com base na hierarquia e na desconcentração, sendo composta pelos órgãos que integram a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, desprovidos de personalidade jurídica própria, os quais podem dispor de autonomia, nos termos da Lei.
Art. 6º A Administração Indireta que vier a ser criada será organizada com base na descentralização, sendo integrada por entidades dotadas de personalidade jurídica própria e de autonomia administrativa e funcional, vinculadas aos fins definidos em leis específicas
Art. 7º A organização e o funcionamento das entidades que compõem a Administração Indireta serão regulados por leis específicas, observado o que dispõe a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Ceará e a Lei Orgânica do Município de Massapê.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
SEÇÃO I
DOS ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Art. 8º. A estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Massapê(CE) é a seguinte:
I - Gabinete do Prefeito;
II – Gabinete do Vice-Prefeito;
III – Procuradoria-Geral do Município;
IV – Controladoria-Geral do Município;
V – Secretaria de Comunicação;
VI – Secretaria de Finanças;
VII – Secretaria de Gestão e Articulação Política;
VIII – Secretaria de Planejamento;
IX – Secretaria de Educação;
X – Secretaria de Infraestrutura;
XI – Secretaria de Assistência Social e Habitação;
XII – Secretaria de Saúde;
XIII – Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer;
XIV – Secretaria de Esporte e Juventude;
XV – Secretaria de Produção Rural, Recursos Hídricos e Meio Ambiente;
XVI – Secretaria de Segurança, Trânsito e Defesa Civil.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Art. 9º. A Administração Indireta do Poder Executivo do Município de Massapê caso instituída por meio de lei específica, observará os preceitos desta lei.
TÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS GERAIS
CAPÍTULO I
DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
SEÇÃO I
DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 10. Ao Gabinete do Prefeito compete assessorar diretamente o Chefe do Executivo Municipal em suas funções administrativas e políticas, coordenando a articulação entre secretarias, a gestão de comunicação institucional, o relacionamento com outros poderes e esferas de governo, além de organizar a agenda oficial, eventos protocolares e atender às demandas da população, garantindo a integração e a eficiência das ações governamentais no Município
Art. 11. O Gabinete do Prefeito é composto pela seguinte estrutura:
Prefeito
Chefe de Gabinete
Assessoria Executiva do Gabinete
Auxílio de Suporte Administrativo
Assessoria Técnica
Coordenadoria de Apoio a Causa Animal
Coordenadoria de Apoio às Pessoas Atípicas
Diretoria de Relações Institucionais
Coordenadoria de agendas Oficiais
Diretoria de Eventos e Cerimoniais
Coordenadoria de Mídias Sociais
Diretoria Administrativa Regional do Padre Linhares
SEÇÃO II
DO GABINETE DO VICE-PREFEITO
Art. 12. O Gabinete do(a) Vice-Prefeito(a) é o órgão encarregado de prestar suporte administrativo e operacional ao Vice-Prefeito no exercício de suas atribuições, colaborando com o Prefeito na condução das políticas públicas e assumindo o governo municipal na ausência ou impedimento do titular, além de atuar como intermediário em questões administrativas, participar de eventos oficiais e representar o Município em missões específicas, conforme designações do Chefe do Executivo.
Art. 13. O Gabinete do Vice-Prefeito é composto pela seguinte estrutura:
Vice-Prefeito
Assessoria de Suporte Administrativo
Assessoria de Comunicação
Assessoria Administrativa da Casa de Apoio
SEÇÃO III
DA PROCURADORIA-GERAL
Art. 14. A Procuradoria-Geral do Município de Massapê é regida por sua Lei Orgânica, a saber, Lei Municipal nº 916/2022.
Art. 15. Fica alterado o artigo 6º, artigo 11 e artigo 19, bem como acrescentados os artigos 19-A, 19-B, 19-C e 19-D, na Lei Municipal nº 916/2022, que trata da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. A Procuradoria-Geral do Município tem autonomia administrativa e financeira, com dotação orçamentária própria, apresentando a seguinte estrutura organizacional:
I – GABINETE DA PROCURADORIA-GERAL:
a) Procurador-Geral;
b) Procurador-Geral Adjunto;
c) Função gratificada de Assistente do Gabinete da PGM;
d) Auxiliar técnico do Gabinete;
II – NÚCLEOS DE ATUAÇÃO;
Núcleo de Atuação Judicial - NAJ;
Núcleo de Assessoria às Secretarias – NAS;
Núcleo de Assessoria à Licitação – NAL;
III – CARGOS EM COMISSÃO DOS NÚCLEOS:
Assessor Jurídico Cível
Assessor Jurídico Tributário
Assessor Jurídico Legislativo
Coordenadoria de Gestão de Processo
Auxiliar Técnico de Atos Normativos
Auxiliar de Secretaria
IV- CARGOS EFETIVOS:
02 Cargos de Procurador do Município;
Art. 11. Ficam criadas 02 (duas) Funções Gratificadas de Assistente do Gabinete, que será atribuída ao procurador do município de carreira ou a advogado estabilizado, no valor de R$ 2.300,00 (dois e trezentos mil reais), que será devido durante o exercício da função, sem prejuízo de outros adicionais por ventura devidos.
Art. 19. Fica criado o cargo em comissão de Assessor Jurídico Cível, com vencimento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), nomeado pelo Prefeito Municipal, dentre advogados regularmente inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.
Parágrafo único. É atribuição do Assessor Jurídico Cível:
I - Prestar apoio técnico, jurídico e administrativo às atividades da Procuradoria Municipal, auxiliando na análise de processos de natureza cível e na elaboração de documentos internos;
II - Efetuar pesquisas legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais para subsidiar os pareceres, estudos e manifestações emitidos pela Procuradoria do Município;
III - Examinar e dar suporte na elaboração de minutas de contratos, convênios, termos de ajustes e outros instrumentos cíveis, garantindo conformidade às normas legais aplicáveis;
IV - Auxiliar no controle e acompanhamento dos prazos processuais administrativos ou judiciais de natureza cível, fornecendo informações e relatórios necessários aos Procuradores Municipais.
V - Demais atribuições previstas em lei ou designadas pelo Procurador-Geral.
Art. 19-A. Fica criado o cargo em comissão de Assessor Jurídico Tributário, com vencimento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), nomeado pelo Prefeito Municipal, dentre advogados regularmente inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.
Parágrafo único. É atribuição do Assessor Jurídico Tributário:
I - Prestar apoio técnico e administrativo às atividades da Procuradoria Municipal em questões tributárias, auxiliando no exame de processos administrativos relacionados a tributos municipais;
II - Auxiliar na análise e elaboração de minutas de normas, regulamentos e expedientes relacionados à legislação tributária municipal, garantindo a adequação legal e técnica;
III - Realizar pesquisas jurídicas, doutrinárias e jurisprudenciais nas áreas de direito tributário e financeiro, fornecendo suporte subsidiário para a atuação da Procuradoria;
IV - Assessorar no controle e organização de informações sobre a cobrança da dívida ativa municipal, bem como no acompanhamento de procedimentos administrativos de natureza tributária.
V - Demais atribuições previstas em lei ou designadas pelo Procurador-Geral.
Art. 19-B. Fica criado o cargo em comissão de Assessor Jurídico Legislativo, com vencimento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), nomeado pelo Prefeito Municipal, dentre advogados regularmente inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.
Parágrafo único. É atribuição do Assessor Jurídico Legislativo:
I - Prestar suporte técnico na análise jurídica de proposições legislativas, projetos de lei, decretos, resoluções e outras matérias apreciadas no âmbito do Poder Legislativo Municipal;
II - Auxiliar na redação e revisão de proposições legislativas, garantindo conformidade com a legislação vigente, técnica legislativa e normas constitucionais;
III - Realizar pesquisas jurídicas, doutrinárias e jurisprudenciais para subsidiar os pareceres e pareceres técnicos solicitados pelo Legislativo Municipal;
IV - Assessorar na organização e manutenção de arquivos, documentos e sistemas relacionados aos processos normativos e legais tramitados na Câmara Legislativa Municipal.
V - Demais atribuições previstas em lei ou designadas pelo Procurador-Geral.
Art. 19-C. Fica criado o cargo em comissão de Coordenador de Gestão de Processo, com vencimento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nomeado pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único. É atribuição do Coordenador de Gestão de Processo:
I - Planejar, implementar e monitorar os processos judiciais, auxiliando os procuradores e assessores jurídicos em acompanhamento de tarefas e cumprimento dos prazos;
II - Mapear, analisar e propor a otimização de fluxos de trabalho e práticas administrativas, com o objetivo de aumentar a eficiência e reduzir desperdícios ou retrabalho;
III - Coordenar equipes técnicas e administrativas envolvidas na execução e no acompanhamento dos processos internos, garantindo o cumprimento de prazos e a qualidade das entregas;
IV - Desenvolver indicadores de desempenho relacionados aos processos, gerando relatórios periódicos para subsidiar a tomada de decisões estratégicas pela procuradoria;
V - Demais atribuições previstas em lei ou designadas pelo Procurador-Geral.
Art. 19-D. Fica criado o cargo em comissão de Auxiliar Técnico de Atos Normativos, com vencimento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nomeado pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único. É atribuição do Auxiliar Técnico de Atos Normativos:
I - Prestar apoio técnico e administrativo na organização, revisão e elaboração de propostas de atos normativos, como projetos de lei, portarias, decretos e resoluções;
II - Auxiliar no controle, registro e arquivamento de atos normativos produzidos ou recebidos pelo órgão, garantindo sua acessibilidade e preservação;
III - Realizar pesquisas legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais para subsidiar a elaboração e análise de atos normativos, promovendo conformidade jurídica e técnica;
IV - Colaborar no acompanhamento da tramitação de atos normativos no âmbito legislativo e administrativo, observando os prazos e procedimentos estabelecidos.
V - Demais atribuições previstas em lei ou designadas pelo Procurador-Geral.”
SEÇÃO IV
DA CONTROLADORIA-GERAL
Art. 16. A Controladoria-Geral do Município de Massapê é regulamentado pela Lei Municipal nº 787/2017, mantendo integral as disposições ali constantes.
Art. 17. Fica inserido o artigos 6-D na Lei Municipal nº 787/2017, que trata da Controladoria-Geral, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6-D. Fica criado o cargo em comissão de Auxiliar Técnico, com vencimento de R$ 1.518,00 (um mil reais), nomeado pelo Prefeito Municipal, com as seguintes atribuições:
I - Auxiliar na elaboração de relatórios e documentos técnicos, análises e documentos que contenham informações relacionadas aos processos e atividades da Controladoria Geral;
II - Participar do acompanhamento de auditorias internas e inspeções administrativas, apoiando a avaliação da conformidade dos atos praticados pela administração pública municipal;
III - Organizar e manter registros, relatórios e documentos administrativos e financeiros sob a responsabilidade da Controladoria Geral, assegurando sua integridade e acessibilidade;
IV - Apoiar a implementação e o monitoramento de ações preventivas e corretivas baseadas nas recomendações da Controladoria Geral, visando à melhoria contínua dos processos;
V - Realizar consultas e análises de dados administrativos e financeiros para subsidiar a tomada de decisão em conformidade com as normas legais aplicáveis.”
SEÇÃO V
DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
Art. 18. A Secretaria de Comunicação é o órgão responsável por planejar, coordenar, executar e supervisionar as atividades de comunicação social do Município, com o objetivo de garantir a publicidade e a transparência das ações e decisões governamentais, sendo suas principais atribuições:
I - Elaborar e implementar o plano de comunicação institucional, promovendo a divulgação de programas, projetos, ações e decisões do governo municipal;
II - Coordenar a produção e disseminação de informações oficiais por meio de canais como imprensa, redes sociais, materiais gráficos e demais veículos de comunicação;
III - Promover a transparência pública, assegurando a ampla divulgação de informações de interesse da população, nos termos da legislação vigente;
IV - Gerenciar as relações entre o Poder Público Municipal e os veículos de comunicação, criando uma interface para atender as demandas da imprensa e da sociedade;
V - Fomentar a integração entre a administração municipal e a comunidade, utilizando estratégias de comunicação que facilitem o diálogo e a interação com os cidadãos;
VI - Supervisionar todas as publicações oficiais da administração municipal, garantindo a conformidade legal e a clareza das informações divulgadas;
VII - Planejar e executar campanhas de comunicação e publicidade institucional de interesse público, seguindo os princípios da impessoalidade e moralidade administrativa;
VIII - Assessorar as diferentes secretarias e órgãos municipais sobre estratégias e práticas de comunicação, alinhadas aos objetivos do governo municipal;
IX - Desempenhar outras atividades relacionadas à comunicação social que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo ou decorrentes de dispositivos legais.
Art. 19. A Secretaria de Comunicação é composta pela seguinte estrutura:
Secretário de Comunicação
Diretoria Executivo
Gerencia de Redes Sociais
Coordenadoria de Comunicação Intersetorial
Coordenadoria de Vídeo e Fotografias
Gerencia de Campanhas Publicitárias
Coordenadoria de Material Gráfico
Auxílio Técnico
Assessoria de Imprensa
SEÇÃO VI
DA SECRETARIA DE FINANÇAS
Art. 20. A Secretaria de Finanças é o órgão responsável pela gestão e execução das políticas fiscais, tributárias, financeiras e orçamentárias do Município, com o objetivo de garantir o equilíbrio das contas públicas, o planejamento financeiro e a arrecadação de tributos municipais, sendo suas principais atribuições:
I - Planejar, coordenar e executar as atividades relacionadas à elaboração e ao controle do orçamento municipal, garantindo a adequação entre as receitas e despesas públicas;
II - Administrar a arrecadação de tributos municipais, bem como propor políticas de modernização tributária que aumentem a eficiência da gestão fiscal;
III – Cobrar tributos, emitir e fiscalizar guias de arrecadação, acompanhando o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes municipais;
IV - Controlar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, assegurando o cumprimento das normas de responsabilidade fiscal e transparência;
V - Preparar demonstrativos contábeis, relatórios financeiros e balanços anuais destinados à avaliação da execução orçamentária e ao cumprimento das metas fiscais;
VI - Elaborar e executar o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), em articulação com os demais órgãos da administração municipal;
VII - Acompanhar e controlar a gestão da dívida pública do Município, promovendo a racionalização de seu custo e a sustentabilidade financeira;
VIII - Promover estudos e análises sobre temas de natureza fiscal e econômica, subsidiando o planejamento estratégico do município;
IX - Coordenar a atividade de tesouraria, controlando a entrada e saída de recursos financeiros e garantindo a realização eficaz dos pagamentos autorizados;
X - Assessorar o Prefeito e os demais órgãos da administração municipal em questões financeiras e fiscais, fornecendo informações e suporte técnico;
XI - Atuar de forma integrada com os órgãos de controle interno e externo, prestando contas sobre a gestão fiscal e financeira do Município;
XII - Planejar, coordenar e executar as atividades relacionadas à administração geral, promovendo a eficiência e a organização interna dos órgãos municipais;
XIII - Gerir os recursos humanos da administração pública municipal, incluindo processos de admissão, capacitação, pagamento, avaliação e desenvolvimento dos servidores públicos;
XIV - Supervisionar e controlar os atos administrativos relativos à compra, gestão e manutenção de bens e serviços públicos, zelando pela eficiência e economicidade;
XV - Organizar e manter atualizado o cadastro de bens patrimoniais do município, garantindo a proteção, conservação e utilização adequada desses bens;
XVI - Garantir a implementação de políticas de modernização administrativa, promovendo a eficiência, a transparência e a inovação nos processos internos do município;
XVII - Coordenar o arquivamento, controle e gestão dos documentos oficiais, assegurando a preservação da memória institucional e o acesso às informações de forma organizada;
XVIII - Elaborar e supervisionar os planos de trabalho e práticas administrativas das secretarias municipais, garantindo a otimização dos serviços públicos;
XIX - Promover iniciativas de informatização e automação dos procedimentos administrativos, com o objetivo de modernizar a gestão e facilitar o atendimento à população.
XX - Desempenhar outras atividades relacionadas que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo ou decorrentes de dispositivos legais.
Art. 21. A Secretaria de Finanças é composta pela seguinte estrutura:
Secretário de Finanças
Diretoria Executivo
Coordenadoria de Contabilidade
Auxilio Técnico Contábil
Coordenadoria de Tributos e Arrecadação
Coordenadoria de Serviços
Coordenadoria de Orçamento
Coordenadoria de Patrimônio
Auxílio de Avaliação Patrimonial
Coordenadoria de Controle Interno em Programas de Integridade
Auxílio Técnico
Gerencia de Almoxarifado
Auxílio de Distribuição
Gerencia de Compras e Suprimentos
Tesouraria
SEÇÃO VII
DA SECRETARIA DE GESTÃO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
Art. 22. A Secretaria de Gestão e Articulação Política é o órgão responsável por promover a integração institucional entre o Poder Executivo e os demais Poderes, além de articular as relações políticas e institucionais do governo municipal com os diferentes segmentos da sociedade, fortalecendo o diálogo e a governabilidade, sendo suas principais atribuições:
I - Articular as relações políticas e institucionais entre o Executivo Municipal e o Legislativo, promovendo o diálogo e a cooperação em prol das ações prioritárias do governo municipal;
II - Coordenar a interlocução do Prefeito com lideranças comunitárias, organizações da sociedade civil, setores empresariais e demais entidades representativas;
III - Promover a integração do governo municipal com os governos estadual e federal, buscando a captação de recursos e parcerias para a execução de programas e projetos governamentais;
IV - Prestar assessoria ao Prefeito em questões políticas e institucionais, oferecendo subsídios para o fortalecimento das relações com os diferentes grupos de interesse e Poderes;
V - Organizar e executar ações relativas à representatividade do governo municipal em eventos, solenidades e articulações políticas;
VI - Promover o diálogo institucional entre o governo municipal e os diversos órgãos da administração pública, estimulando a integração e a eficiência na implementação das políticas públicas;
VII - Monitorar demandas sociais e políticas, propondo estratégias que ampliem a legitimidade das iniciativas da administração municipal;
VIII - Coordenar a resolução de conflitos em âmbito político ou institucional, buscando o alinhamento com as diretrizes e os interesses da gestão municipal;
IX - Propor iniciativas de fortalecimento da governança municipal, com foco na ampliação da participação social e no alinhamento das forças políticas do município;
X – Promover a gestão de recursos humanos do Município;
XI – Gerenciar e monitorar os transportes e as frotas de veículos do município;
XII - Desempenhar outras atividades correlatas que lhe sejam delegadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 23. A Secretaria de Gestão e Articulação Política é composta pela seguinte estrutura:
Secretário de Gestão e Articulação Política
Gerência de Relações Institucionais e Articulação Política
Coordenadoria de Políticas Intersetoriais
Coordenadoria dos Conselhos
Gerência de Recursos Humanos
Coordenadoria de Protocolo e Arquivo
Gerência de Transportes
Gerência de Monitoramento e Gestão de Frota
SEÇÃO VIII
DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
Art. 24. A Secretaria de Planejamento é o órgão responsável pela formulação, coordenação e execução de políticas públicas e estratégias voltadas ao planejamento urbano, ao fortalecimento do mercado de trabalho e ao desenvolvimento econômico sustentável do Município, promovendo o progresso social e a valorização das vocações locais, sendo suas principais atribuições:
I - Elaborar, coordenar e monitorar o Plano de Desenvolvimento Econômico do Município, com foco no incentivo ao empreendedorismo, geração de emprego e renda e atração de investimentos;
II - Planejar e supervisionar as ações estratégicas de desenvolvimento urbano e territorial, visando ao crescimento ordenado e sustentável do Município;
III - Promover políticas públicas de incentivo às micro e pequenas empresas, cooperativas, associações e outros empreendimentos que fomentem o crescimento econômico local;
IV - Coordenar programas e projetos voltados à capacitação de mão de obra, intermediação de emprego e melhoria das condições do mercado de trabalho municipal;
V - Articular e promover parcerias com entidades públicas e privadas, organizações da sociedade civil e instituições financeiras para apoiar o desenvolvimento econômico e social do Município;
VI - Elaborar estudos, pesquisas e análises socioeconômicas para subsidiar a formulação de políticas públicas estratégicas;
VII - Coordenar o cumprimento, revisão e atualização do Plano Diretor Municipal e de instrumentos de planejamento urbano, respeitando os princípios de sustentabilidade e inclusão social;
VIII - Incentivar a economia criativa, atividades culturais, turismo e inovação tecnológica como pilares do desenvolvimento econômico sustentável no Município;
IX - Representar o Município em fóruns e conselhos de desenvolvimento regional, estadual e nacional, com enfoque no planejamento urbano e na economia local;
X - Promover o acompanhamento e avaliação sistemática de políticas, programas e projetos vinculados à Secretaria, ajustando estratégias para alcançar melhores resultados;
XI - Planejar, coordenar e supervisionar os processos de licitação no âmbito municipal, garantindo a execução de procedimentos de acordo com a legislação vigente e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, promovendo a contratação de bens, serviços e obras de forma transparente e econômica;
XII - Desempenhar outras atividades relacionadas à sua área de atuação, conforme delegação do Chefe do Poder Executivo.
Art. 25. A Secretaria de Planejamento é composta pela seguinte estrutura:
Secretário de Planejamento
Gerencia de Gestão Estratégica e Captação de Recursos
Coordenadoria de Convênios
Gerencia de Planejamento e Programação Orçamentária
Coordenadoria de Empreendedorismo, Desenvolvimento e Geração de Trabalho e Renda
Assessoria de Planejamento
Assessoria de Estudos Técnicos Preliminares
Setor de Licitação
Comissão de Responsabilização e Ética na Administração Pública
SEÇÃO IX
DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Art. 26. A Secretaria de Educação é o órgão responsável pela formulação, coordenação e implementação de políticas públicas voltadas à garantia do direito à educação de qualidade em todas as etapas e modalidades de ensino oferecidas pelo município, promovendo a inclusão e o desenvolvimento pleno dos cidadãos, sendo suas principais atribuições:
I - Planejar, organizar e supervisionar a execução do Plano Municipal de Educação, alinhando-o às diretrizes nacionais e estaduais;
II - Gerir e coordenar a rede municipal de ensino, promovendo o acesso, a permanência e a qualidade no aprendizado dos estudantes;
III - Elaborar e implementar projetos pedagógicos e ações voltadas à melhoria do ensino, assegurando a valorização dos profissionais da educação e a oferta de recursos pedagógicos adequados;
IV - Garantir a universalização do acesso à educação infantil e ao ensino fundamental, conforme previsto na legislação vigente;
V - Promover a formação continuada dos professores e demais profissionais da educação, assegurando a qualificação e a disseminação de boas práticas pedagógicas;
VI - Fomentar políticas públicas de inclusão educacional, atendendo alunos com necessidades especiais e promovendo a equidade em todas as escolas da rede municipal;
VII - Realizar ações de acompanhamento e avaliação da qualidade do ensino, implementando melhorias conforme os resultados obtidos;
VIII - Gerir os recursos destinados à área da educação, garantindo sua aplicação eficiente e transparente em investimentos que assegurem a qualidade do ensino;
IX - Supervisionar e manter em boas condições as unidades escolares da rede municipal, zelando pela estrutura física, pelo mobiliário e pelos equipamentos educacionais;
X - Incentivar práticas de inovação e tecnologia educacional, inserindo recursos digitais no processo de ensino e aprendizado;
XI - Promover e gerenciar o transporte e a alimentação escolar de acordo com os princípios da segurança e da saúde alimentar;
XII - Atuar em parceria com as famílias, a comunidade e instituições públicas e privadas para a melhoria do processo educacional e o desenvolvimento dos alunos;
XIII - Representar o município em fóruns, eventos e conselhos relacionados à educação;
XIV - Coordenar e supervisionar programas e projetos voltados ao combate à evasão escolar, incentivando a permanência dos estudantes na escola;
XV - Realizar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 27. A Secretaria de Educação é composta pela seguinte estrutura:
Secretário de Educação
Diretoria de Suporte Administrativo
Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação
Diretoria de Finanças e Logística
Coordenadoria de Suprimentos e Fiscalização
Coordenadoria de Almoxarifado
Coordenadoria de Planejamento e Orçamento
Coordenadoria de Recursos Humanos
Coordenadoria de Gestão de Pessoal
Coordenadoria de Sistemas
Coordenadoria de Transporte
Coordenadoria da Equipe Multidisciplinar (R$ 4.000,00)
Gerência da Merenda escolar
Coordenadoria de Merenda Escolar e Fiscalização
Auxílio de Apoio e Controle
Setor Pedagógico
Diretoria Escolar
Coordenação Pedagógica Escolar
Coordenação de Controle Escolar
Coordenação de Inspeção escolar
Auxílio de acompanhamento da frequência Escolar
Diretoria de Gestão Escolar
Diretoria de Gestão de Ensino
Diretoria de Educação Infantil
Diretoria de Ensino Fundamental
Diretoria de Projetos Especiais, Formação e Desenvolvimento de Gestores Escolares
Diretoria de Educação Inclusiva
Assessoria de Conservação e Manutenção Predial
Assessoria Jurídica
Auxílio Técnico
SEÇÃO X
DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Art. 28. A Secretaria de Infraestrutura é o órgão responsável pelo planejamento, execução, coordenação e fiscalização de obras públicas e serviços de infraestrutura urbana e rural no município, visando a melhoria da qualidade de vida da população e o desenvolvimento ordenado do território municipal, sendo suas principais atribuições:
I - Elaborar, planejar e executar projetos e obras públicas relacionadas à pavimentação, drenagem, iluminação pública, saneamento básico e a construção ou manutenção de prédios e equipamentos públicos;
II - Gerir e fiscalizar contratos e convênios relacionados às obras e serviços de infraestrutura realizados no município;
III - Promover a manutenção e conservação das vias públicas, estradas rurais e logradouros municipais, assegurando condições adequadas de trafegabilidade;
IV - Coordenar os programas de habitação de interesse social no município, em articulação com os demais órgãos competentes;
V - Desenvolver estudos e planejar intervenções que assegurem o desenvolvimento urbano sustentável e a acessibilidade universal;
VI - Supervisionar e garantir a qualidade técnica das obras públicas e serviços prestados por terceiros, de acordo com as normas e regulamentos vigentes;
VII - Fiscalizar edificações particulares, garantindo o cumprimento das normas urbanísticas, ambientais e de segurança previstas em legislação;
VIII - Promover a preservação, manutenção e ampliação da rede de iluminação pública do município, garantindo eficiência energética e segurança à população;
IX - Participar da elaboração de planos e diretrizes urbanísticas, contribuindo com o planejamento territorial e infraestrutura do município;
X - Integrar-se com outras pastas e órgãos para a execução de políticas públicas que envolvam infraestrutura urbana e rural;
XI - Garantir a transparência e a eficiência na aplicação dos recursos destinados às obras públicas e à manutenção da infraestrutura;
XII - Representar o município em fóruns, conselhos ou eventos relacionados à infraestrutura e desenvolvimento urbano;
XIII - Realizar outras atividades correlatas que lhe forem designadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 29. A Secretaria de Infraestrutura é composta pela seguinte estrutura:
Secretário de Infraestrutura
Diretoria Executiva
Gerência de Obras
Coordenadoria de Suporte Administrativo
Coordenadoria de Preservação e Manutenção dos Cemitérios Públicos
Coordenadoria de Edificações Municipais
Coordenadoria de Iluminação Pública
Coordenadoria de Saneamento Básico
Coordenadoria de Fiscalização de Construções Privadas
Coordenadoria de Licenças e Alvarás
Coordenador De Unidade E Urbanismo
Gerência de Logística e Gestão de Frotas
Diretoria do Terminal Rodoviário
Ouvidoria
Assessoria de Planejamento e Monitoramento de Projetos
Assessoria Técnica
SEÇÃO XI
DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
Art. 30. A Secretaria de Assistência Social e Habitação é o órgão responsável pela formulação, coordenação e execução de políticas públicas voltadas à promoção do bem-estar social, ao combate à vulnerabilidade e à exclusão social, e à garantia dos direitos de cidadania, especialmente para as populações mais necessitadas, sendo suas principais atribuições:
I - Elaborar e implementar políticas públicas de assistência social, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e da Política Nacional de Assistência Social;
II - Planejar, coordenar e executar serviços, programas, projetos e benefícios voltados à proteção social básica e especial, promovendo a inclusão e a proteção das pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social;
III - Gerir os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), assegurando atendimento de qualidade à população;
IV - Desenvolver ações intersetoriais para combater a pobreza, a exclusão social e promover processos de emancipação dos cidadãos;
V - Coordenar a execução de programas de transferência de renda, como o Cadastro Único, o Bolsa Família (ou seus respectivos sucessores) e o Massapê Vida Melhor, garantindo o acesso da população aos benefícios sociais;
VI - Promover a articulação e o fortalecimento das redes de proteção social do município, em parceria com organizações da sociedade civil e outros órgãos governamentais;
VII - Apoiar iniciativas voltadas à garantia dos direitos das crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, mulheres e outras populações em situação de vulnerabilidade;
VIII - Formular e executar ações que incentivem a geração de trabalho e renda, contribuindo para a autonomia econômica das famílias;
IX - Promover campanhas de mobilização e conscientização sobre direitos sociais, igualdade e combate a qualquer forma de discriminação ou violência;
X - Estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas que reforcem a acolhida, o cuidado e o suporte a populações em risco;
XI - Monitorar, avaliar e prestar contas das políticas, programas e serviços oferecidos, garantindo transparência e eficiência na gestão dos recursos públicos;
XII - Representar o município em fóruns e conselhos dedicados à assistência social, fortalecendo a defesa dos direitos sociais em todas as esferas;
XIII - Cumprir outras atividades correlatas que lhe forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 31. A Secretaria de Assistência Social e Habitação é composta pela seguinte estrutura:
Secretário de Assistência Social e Habitação
Diretoria Administrativa, Financeira e Logística
Gerencia administrativo de Gestão do SUAS
Gerencia dos sistemas de informação, monitoramento e controle das execuções dos serviços, programas, projetos e benefícios (Vigilância socioassistencial)
Coordenadoria da Casa do Cidadão
Auxílio dos Conselhos
Gerência de Proteção Social Básica I
Gerência de Proteção Social Básica II
Gerência de Proteção Especial
Coordenadoria de Políticas para a Diversidade e Inclusão LGBTQIAPN+
Coordenadoria de Políticas a Defesa dos Direitos da Mulher
Gerencia Do Núcleo De Gestão De Benefícios Sociais E Transferência de Renda (CadÚnico E Bolsa Família)
Gerencia De Programas E Projetos Do Suas
Gerencia dos Benefícios socioassistenciais e Desenvolvimento Habitacional
SEÇÃO XII
DA SECRETARIA DE SAÚDE
Art. 32. A Secretaria de Saúde é o órgão responsável pela formulação, coordenação e execução de políticas públicas de saúde no âmbito municipal, assegurando a promoção, proteção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde da população, em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo suas principais atribuições:
I - Planejar, executar e coordenar as ações e programas de saúde pública, promovendo a universalidade e a integralidade no acesso aos serviços de saúde;
II - Gerir e monitorar as unidades de saúde municipais, incluindo hospitais, postos de saúde, centros especializados e Vigilância em Saúde, assegurando atendimento de qualidade aos usuários;
III - Implementar e acompanhar as diretrizes e normas estabelecidas pelo SUS, promovendo ações integradas com o governo estadual e federal;
IV - Desenvolver campanhas e programas de educação em saúde, com foco na prevenção de doenças e na promoção de hábitos saudáveis;
V - Coordenar serviços de vigilância sanitária, epidemiológica e ambiental, monitorando riscos e controlando surtos, epidemias e agravos à saúde pública;
VI - Gerenciar os programas de atenção básica à saúde, garantindo a oferta de consultas, medicamentos e exames necessários à população;
VII - Promover ações específicas voltadas à saúde materno-infantil, saúde do idoso, saúde mental, combate às doenças crônicas e atenção à saúde das populações em situação de vulnerabilidade;
VIII - Planejar e implementar políticas de saúde que integrem a participação comunitária e o controle social, conforme estabelecido nos conselhos e conferências de saúde;
IX - Organizar e supervisionar as atividades dos profissionais e equipes de saúde da família, médicos, enfermeiros e profissionais técnicos envolvidos nos serviços municipais;
X - Gerenciar os recursos financeiros e humanos alocados à área da saúde, assegurando sua utilização eficiente e transparente;
XI - Estabelecer parcerias com organizações públicas e privadas para fortalecer a execução de programas e projetos na área da saúde;
XII - Acompanhar e avaliar os indicadores de saúde para subsidiar a formulação de políticas e ações específicas que respondam às necessidades da população;
XIII - Representar o município em fóruns, conselhos e eventos relacionados à saúde pública;
XIV - Cumprir outras atividades correlatas que lhe forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 33. A Secretaria de Saúde é composta pela seguinte estrutura:
Secretário de Saúde
Diretoria de Suporte Administrativo
Gerência de Recursos Humanos
Gerência Financeira e Logística
Coordenadoria de Suprimentos e Fiscalização
Coordenadoria de Almoxarifado
Auxílio de Conservação de patrimônio
Coordenadoria de Logística e Transportes
Diretoria de Regulação e Controle
Coordenadoria de Assistência Farmacêutica
Diretoria de Atenção á Saúde Primária
Coordenadoria dos Agentes de Endemias
Coordenadoria de Programas de Saúde da Família
Coordenadoria da Vigilância Sanitária
Coordenadoria Vigilância Epidemiológica e Imunizatória
Coordenadoria de Imunizações
Coordenadoria de Apoio à Saúde Bucal
Coordenadoria do CEO
Auxílio de saúde bucal
Gerencia do Centro de Reabilitação
Gerencia do PSE
Gerencia da Equipe EMULTI
Diretoria do Centro de Assistência Psíquico Social – CAPS
Diretoria Administrativa do Hospital Municipal
Diretoria Clínica Hospitalar
Diretoria Técnica Hospitalar
Auditoria Hospitalar
Ouvidoria
Assessoria de Comunicação
Assessoria Especial de Saúde Bucal
Assessoria Jurídica
SEÇÃO XIII
DA SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E LAZER
Art. 34. A Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer é o órgão responsável pela elaboração, promoção e execução de políticas públicas, programas e ações voltados ao fomento e valorização da cultura, à promoção do turismo local e regional, e à criação de atividades de lazer que proporcionem a integração social, o desenvolvimento econômico e o bem-estar da população, sendo suas principais atribuições:
I -Planejar, coordenar e executar projetos e eventos culturais que valorizem as manifestações artísticas, as tradições locais e o patrimônio histórico e cultural do Município;
II - Promover políticas de incentivo à criação, produção, disseminação e consumo de bens culturais, estabelecendo parcerias com artistas, produtores culturais e organizações da sociedade civil;
III - Desenvolver estratégias para fomentar o turismo no Município, destacando os atrativos históricos, culturais e naturais, e incentivando a infraestrutura turística;
IV - Coordenar atividades de lazer e entretenimento voltadas à inclusão social, ao bem-estar e à melhoria da qualidade de vida da população;
V - Gerir e conservar equipamentos culturais e de lazer pertencentes ao Município, como museus, teatros, centros culturais, parques e demais espaços públicos;
VI - Estimular a economia criativa e o empreendedorismo cultural e turístico como instrumentos de desenvolvimento econômico e geração de emprego e renda;
VII - Criar, monitorar e executar políticas públicas voltadas à preservação do patrimônio imaterial, como festividades, danças e saberes característicos da identidade local;
VIII - Estabelecer parcerias com os governos estadual e federal, bem como com instituições públicas e privadas, para promover o turismo, a cultura e o lazer municipal de forma integrada;
IX - Realizar estudos, diagnósticos e levantamentos com o objetivo de identificar potencialidades culturais e turísticas, subsidiando a criação de políticas estratégicas nas áreas de atuação da Secretaria;
X - Acompanhar e promover a participação do Município em eventos regionais, nacionais ou internacionais que fortaleçam as iniciativas de cultura, turismo e lazer;
XI - Desempenhar outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 35. A Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer é composta pela seguinte estrutura:
Secretário de Cultura, Turismo e Lazer
Gerência de Suporte Administrativo
Coordenadoria de Projetos Culturais
Coordenadoria da Biblioteca Municipal
Coordenadoria do Turismo
Coordenadoria de Comunicação do Fomento ao Turismo
Coordenadoria da Banda de Música Municipal
Coordenadoria de Eventos
SEÇÃO XIV
DA SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE
Art. 36. A Secretaria de Esporte e Juventude é o órgão responsável pela formulação, coordenação e execução de políticas públicas voltadas à promoção do esporte, da atividade física, do lazer e ao desenvolvimento de ações que fortaleçam a participação e o protagonismo dos jovens na sociedade, promovendo a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida, sendo suas principais atribuições:
I - Propor, planejar e implementar projetos e programas que incentivem a prática esportiva e de atividades físicas em diferentes modalidades, abrangendo todas as faixas etárias e públicos;
II - Promover o esporte como ferramenta de inclusão social, valorização cidadã e melhoria da saúde pública;
III - Desenvolver, coordenar e apoiar eventos e competições esportivas em âmbito municipal, regional e nacional, promovendo a integração entre atletas e a comunidade;
IV - Gerir, administrar e conservar equipamentos e espaços públicos destinados à prática esportiva e ao lazer, garantindo o acesso pela população;
V - Incentivar o esporte educacional, de lazer e de rendimento, proporcionando oportunidades para o desenvolvimento de talentos esportivos locais;
VI - Formular e implementar políticas voltadas ao desenvolvimento da juventude, promovendo ações educacionais, culturais, esportivas e de capacitação profissional;
VII - Apoiar a criação de fóruns, conselhos e espaços de participação juvenil, promovendo o diálogo entre os jovens e a administração pública;
VIII - Estimular parcerias com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil para o financiamento e desenvolvimento de ações nas áreas de esporte e juventude;
IX - Propor e desenvolver campanhas e ações que incentivem hábitos de vida saudáveis e práticas de lazer e recreação;
X - Monitorar e avaliar sistematicamente as políticas e programas da Secretaria, ajustando estratégias para garantir os seus resultados;
XI - Representar o Município em competições esportivas e fóruns de juventude, estabelecendo contatos e promovendo parcerias em âmbito estadual e federal;
XII - Cumprir outras atividades correlatas que lhe forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 37. A Secretaria de Esporte e Juventude é composta pela seguinte estrutura:
Secretário de Esporte e Juventude
Gerencia de Suporte Administrativo
Coordenadoria da Infraestrutura do Esporte
Coordenadoria de Projetos Esportivos
Coordenadoria do Esporte Amador
Coordenadoria do Estádio Municipal
Assessoria Técnica
SEÇÃO XV
DA SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE
Art. 38. A Secretaria de Produção Rural, Recursos Hídricos e Meio Ambiente é o órgão responsável pela formulação e implementação de políticas públicas relacionadas ao fomento da produção rural, à gestão sustentável dos recursos hídricos e à preservação do meio ambiente, promovendo o desenvolvimento econômico sustentável e a proteção dos recursos naturais no município, sendo suas principais atribuições:
I - Promover o fortalecimento da produção agrícola, pecuária e agroindustrial do município, incentivando ações voltadas à modernização, diversificação e sustentabilidade das atividades rurais;
II - Desenvolver e apoiar programas de assistência técnica, capacitação e extensão rural que auxiliem os pequenos e médios produtores no aumento de sua produtividade e na adoção de práticas sustentáveis;
III - Implementar políticas públicas para a gestão e uso sustentável dos recursos hídricos municipais, promovendo a conservação das bacias hidrográficas, nascentes e cursos d’água;
IV - Fiscalizar e monitorar o uso dos recursos hídricos e do solo no município, combatendo o desperdício, a poluição e atividades que comprometam a qualidade e disponibilidade de água;
V - Formular e executar programas de educação ambiental, promovendo a conscientização da população sobre a conservação ambiental e o uso responsável dos recursos naturais;
VI - Incentivar e desenvolver projetos de preservação e recuperação de áreas degradadas, com foco no reflorestamento e na conservação da biodiversidade;
VII - Promover ações de fiscalização ambiental em parceria com órgãos estaduais e federais, zelando pelo cumprimento da legislação ambiental vigente;
VIII - Articular a implementação de políticas públicas para fortalecer a agricultura familiar, o agronegócio sustentável e a agroecologia;
IX - Estimular iniciativas voltadas à utilização de tecnologias limpas e renováveis nas atividades de produção rural e industriais, sempre respeitando os limites ambientais;
X - Acompanhar e apoiar a criação de conselhos, fóruns e comitês relacionados às políticas de desenvolvimento rural, à gestão hídrica e à preservação ambiental;
XI - Representar o município em eventos, fóruns e discussões de âmbito regional, nacional ou internacional relacionados à produção rural, recursos hídricos e meio ambiente;
XII - Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 39. A Secretaria de Produção Rural, Recursos Hídricos e Meio Ambiente é composta pela seguinte estrutura:
Secretário de Produção Rural, Recurso Hídricos e Meio Ambiente
Gerência de suporte administrativo
Coordenadoria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Coordenadoria de Projetos e Programas
Coordenador do Mercado Público
Coordenador de Correição
Coordenador do Matadouro Público
Gerência de Pecuário e Imunização Animal
Gerência de Fomento á Produção Rural
Assessoria Técnica
SEÇÃO XVI
DA SECRETARIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E DEFESA CIVIL
Art. 40. A Secretaria de Segurança, Trânsito e Defesa Civil é o órgão responsável pelo planejamento, coordenação e execução de políticas públicas voltadas à segurança, organização do trânsito e gestão de ações de prevenção e resposta a situação de emergência e desastres no âmbito municipal, promovendo a proteção da população e a ordem pública, sendo suas principais atribuições:
I - Planejar, implementar e coordenar ações e programas que promovam a segurança pública municipal, em cooperação com as forças de segurança estaduais e federais;
II - Organizar, disciplinar e fiscalizar o trânsito de veículos e pedestres no município, promovendo a mobilidade urbana e a redução de acidentes;
III - Elaborar e executar campanhas educativas no trânsito, incentivando o comportamento seguro e regras de convivência harmoniosa entre condutores e pedestres;
IV - Coordenar as atividades da Defesa Civil Municipal, com foco na prevenção, preparação, resposta e reconstrução em casos de desastres naturais, tecnológicos ou humanos;
V - Identificar e mapear áreas de risco para elaboração e implementação de planos de prevenção e mitigação de desastres;
VI - Gerir a sinalização e a infraestrutura viária do município, promovendo melhorias contínuas que garantam a segurança e fluidez do trânsito;
VII - Fiscalizar e controlar serviços de transporte público e privado no município, assegurando sua conformidade com as normas vigentes;
VIII - Promover o treinamento contínuo de equipes da Defesa Civil e de segurança municipal, visando a melhoria da resposta e da eficiência em situação de emergência;
IX - Estabelecer parcerias com órgãos públicos, organizações não governamentais e o setor privado para fortalecer a segurança pública, a mobilidade e a capacidade de resposta a desastres;
X - Coordenar a Guarda Municipal, assegurando sua atuação em conformidade com as diretrizes do município e com o foco na proteção de bens públicos e da população;
XI - Monitorar ocorrências e demandas ligadas à segurança e ao trânsito, implementando soluções que contribuam para a melhoria contínua dos serviços;
XII - Representar o município em fóruns, conselhos e eventos relacionados à segurança, trânsito e Defesa Civil;
XIII - Realizar outras atividades correlatas que lhe forem designadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 41. A Secretaria de Segurança, Trânsito e Defesa Civil é composta pela seguinte estrutura:
Secretário de Segurança, Trânsito e Defesa Civil
Diretoria de Inteligência e logística
Auxílio Técnico
Diretoria da Guarda Municipal
Coordenadoria de Operações de Trânsito e Segurança Viária
Coordenadoria de Educação para o Trânsito
Diretoria de Segurança Institucional
Gerente de Ações em Defesa Civil e Emergência
Diretoria de Políticas Intersetoriais
Diretoria de Análise e Estatística de Trânsito
TÍTULO IV
DA ESTRUTURA BÁSICA DOS ORGÃOS
Art. 42. A estrutura organizacional básica dos órgãos da Administração Direta compreende:
I - Direção superior: Representada pelo(a) Secretário(a) Municipal ou ocupante de cargo equivalente, com a responsabilidade de exercer funções estratégicas de liderança, articulação institucional e representação política e administrativa da Pasta. Inclui, ainda, a formulação de estratégias, relações institucionais internas e externas e a supervisão ampla das atividades executadas no âmbito do setor de competências da Secretaria.
II – Direção: Desempenhada por Diretores classificados nos níveis I, II e III, conforme a complexidade e a dimensão da Pasta. Suas funções incluem a gestão estratégica de programas, projetos e serviços, a coordenação do planejamento e execução de ações alinhadas às políticas públicas municipais e a tomada de decisões técnicas e administrativas voltadas ao cumprimento das metas e objetivos institucionais.
III – Gerência: Exercida por Gerentes organizados em níveis I, II e III, de acordo com a complexidade das tarefas e responsabilidades da Pasta. Suas funções compreendem a supervisão, articulação e acompanhamento da execução de programas e ações específicas, a garantia da operacionalização eficiente das diretrizes estabelecidas pela Direção e o monitoramento sistemático dos resultados obtidos, com foco na qualidade e eficiência dos processos.
IV – Coordenação: desempenhada pelos Coordenadores, escalonados em níveis I, II e III, conforme a complexidade das atividades da Pasta. Suas atribuições abrangem a organização e a integração das equipes internas para assegurar a realização consistente das demandas, o monitoramento contínuo de processos e metas a serem executados e o suporte na implementação de práticas que promovam inovação e eficiência no desempenho institucional.
V - Execução Técnica: Realizada pelos Auxiliares Técnicos, classificados em níveis I, II e III, conforme o grau de exigência técnica e complexidade da Pasta, com funções voltadas para o apoio técnico e especializado nas demandas operacionais, a execução prática das atividades administrativas e técnicas de acordo com as orientações superiores e a assistência na implementação de processos e serviços conforme as diretrizes estratégicas da Pasta.
VI – Execução Especial: Representada pelos Assessores, escalonados em níveis I, II e III, conforme a complexidade e dimensão da Pasta. Suas responsabilidades incluem a consultoria e assessoria técnica voltadas à formulação de pareceres e soluções estratégicas, o suporte técnico-administrativo às lideranças no acompanhamento de programas e projetos e a atuação como intermediários especializados no suporte a temas técnicos ou administrativos específicos.
§1º Os níveis de cada cargo e função obedecerão a critérios objetivos de classificação estabelecidos com base na complexidade das atividades desempenhadas, no grau de responsabilidade, na hierarquia funcional, na abrangência das atribuições e na dimensão organizacional da estrutura de cada órgão.
§2º Além da Estrutura Organizacional acima haverá cargo específicos cuja natureza não permite um escalonamento dentro de uma estrutura organizacional, seja por necessitar de requisitos ou qualidades especiais do ocupante ou seja pela necessidade de observação de pisos salariais, os quais terão nomenclatura e simbologia própria.
Art. 43. As atribuições dos cargos de provimento em comissão, previstos nesta Lei, são as detalhadas no Anexo II desta Lei.
Art. 44. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá, mediante a edição de decreto, regulamentar, alterar ou ampliar as atribuições dos cargos, criar ou modificar unidades administrativas, bem como estabelecer ou reestruturar o organograma geral de cada órgão da Administração Direta.
TÍTULO V
DA DIREÇÃO SUPERIOR
Art. 45. A direção superior dos órgãos da Administração Direta será exercida pelos Secretários.
Parágrafo único. São equiparados á Secretário Municipal o Chefe de Gabinete, o Procurador-Geral e o Controlador-Geral do Município.
Art. 46. São atribuições básicas dos Secretários Municipais:
I - Promover a gestão geral da respectiva Secretaria, observando rigorosamente as disposições normativas da Administração Pública Municipal;
II - Exercer a representação política e institucional no âmbito do setor específico da Pasta, mantendo contatos e relações com autoridades e organizações de diferentes níveis governamentais;
III - Assessorar o Prefeito e colaborar com outros Secretários Municipais em assuntos de competência da Secretaria sob sua titularidade;
IV - Despachar diretamente com o Prefeito;
V - Participar das reuniões do Secretariado e de Órgãos Colegiados Superiores, quando convocado;
VI - Indicar ao Prefeito nomes para provimento de cargos de direção e assessoramento, conceder gratificações e adicionais na forma da Lei, dar posse a servidores, instaurar e acompanhar processos disciplinares no âmbito da Secretaria;
VII - Promover o controle e a supervisão das entidades da Administração Indireta eventualmente vinculadas à Secretaria;
VIII - Delegar atribuições a Diretores, Gerentes e Coordenadores, conforme necessário;
IX - Atender às solicitações e convocações da Câmara Municipal, garantindo transparência nas ações da Pasta;
X - Analisar, em grau de recurso hierárquico, quaisquer decisões tomadas no âmbito da Secretaria, de seus órgãos ou entidades subordinadas, ouvindo a autoridade responsável pela decisão em questão, respeitando os limites legais;
XI - Decidir, por despacho motivado e conclusivo, sobre assuntos de competência específica da Secretaria e dos seus servidores subordinados;
XII - Autorizar a abertura de processos licitatórios e ratificar a dispensa ou inexigibilidade de licitação, nos termos da legislação aplicável;
XIII - Aprovar a programação das atividades a serem executadas pela Secretaria, seus órgãos subordinados ou vinculados, bem como a proposta orçamentária anual e quaisquer alterações necessárias;
XIV - Editar portarias e atos normativos relativos à organização administrativa interna da Secretaria e à aplicação de Leis, Decretos ou Regulamentos pertinentes às suas atividades, respeitados os atos normativos superiores;
XV - Apresentar, anualmente, relatório analítico das ações e atividades da Secretaria.
Art. 47. As atribuições e responsabilidades específicas de cada um dos Secretários poderão ser complementadas em Regulamentos, editados por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 48. Os Secretários Municipais possuem a seguinte denominação:
I – Chefe de Gabinete;
II - Procurador-Geral do Município;
IV – Controlador-Geral do Município;
V – Secretário de Comunicação;
VI – Secretário de Finanças;
VII – Secretário de Gestão e Articulação Política;
VIII – Secretário de Planejamento;
IX – Secretário de Educação;
X – Secretário de Infraestrutura;
XI – Secretário de Assistência Social e Habitação;
XII – Secretário de Saúde;
XIII – Secretário de Cultura, Turismo e Lazer;
XIV – Secretário de Esporte e Juventude;
XV – Secretário de Produção Rural, Recursos Hídricos e Meio Ambiente;
XVI – Secretário de Segurança, Trânsito e Defesa Civil.
Art. 49. Os Secretários Municipais terão prerrogativas compatíveis com a dignidade da função.
Parágrafo único. O Subsídio dos secretários municipais permanecerá aquele fixado pela Lei vigente proposta pela Câmara Municipal de Massapê(CE).
TÍTULO VI
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I
DOS CARGOS EFETIVOS
Art. 50. O quadro de cargos efetivos do Poder Executivo municipal são regidos pelo Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS's) da categoria e pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Massapê(CE), bem como pelas demais leis vigentes no Município.
CAPÍTULO II
DOS CARGOS COMISSIONADOS
Art. 51. Os cargos de provimento em comissão com suas denominações, quantidades, remunerações, atribuições e símbolos são os previstos nos anexos desta Lei.
Parágrafo único. No caso de exercício de cargo em comissão por servidor efetivo continuará a ser aplicado os percentuais sobre a comissão já previstos na Lei Municipal nº 817/2019.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 52. As alterações da estrutura administrativa estabelecidas nesta Lei serão implantadas gradativamente, à medida que os demais instrumentos orçamentários, legais e regulamentares forem se concretizando.
Art. 53. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder no orçamento do Município, mediante créditos especiais, as alterações que se fizerem necessárias para as mudanças decorrentes desta Lei ou encaminhar Lei específica para abertura de crédito especial e previsão de dotações orçamentárias que se fizerem necessárias.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades que sofrerem alteração nas suas atribuições, decorrentes desta Lei, ficam autorizados a realizar a execução orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual, até que sejam realizados os devidos ajustes orçamentários.
Art. 54. Os direitos e obrigações dos órgãos sucedidos transferem-se aos órgãos sucessores no limite das competências transferidas.
Art. 55. Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 56. Ficam criados os seguintes órgãos:
I – Secretaria de Comunicação;
II – Secretaria de Gestão e Articulação Política, por meio da cisão da antiga Secretaria de Governo;
III – Secretaria de Planejamento, por meio da cisão da antiga Secretaria de Governo;
IV - Secretaria de Esporte e Juventude, como desmembramento da Secretaria de Cultura, Juventude, Desporto, Turismo e Lazer.
V - Secretaria de Segurança, Trânsito e Defesa Civil.
Art. 57. Ficam alteradas as nomenclaturas dos seguintes órgãos:
I - Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação, passando a ser denominada de Secretaria de Assistência Social e Habitação;
II - Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, passando a ser denominada de Secretaria de Infraestrutura;
III - Secretaria de Cultura, Juventude, Desporto, Turismo e Lazer, passando a ser denominada de Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer;
IV - Secretaria de Agricultura e Pecuária, passando a ser denominada de Secretaria de Produção Rural, Recursos Hídricos e Meio Ambiente;
Art. 58. Fica extinta a Secretaria de Governo.
Art. 59. Os servidores do quadro permanente lotados nos órgãos extintos por esta Lei serão absorvidos automaticamente por aqueles órgãos que absorverem as respectivas atividades.
Art. 60. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a expedir decreto de transferência e mudanças de denominação de dotações do orçamento de 2025 ou de créditos adicionais, requeridos pela execução da nova estrutura administrativa definida nesta Lei.
Art. 61. Em razão da inexistência de imprensa oficial ou Diário Oficial no Município, a publicação de Leis, Decretos ou Atos Administrativos deverá ser feita através da fixação na Prefeitura Municipal e/ou na Câmara Municipal e/ou em local público de fácil acesso, inclusive no site oficial do Município de Massapê(CE).
Art. 62. Fica revogada a Lei Municipal nº 694/13, e todas suas alterações posteriores, culminando ainda com a extinção de todos os cargos de provimento em comissão não previstos nesta Lei, com exceção dos cargos previstos na Lei Municipal nº 916/2022 e Lei Municipal nº 787/2017.
Parágrafo único. As funções gratificadas previstas na legislação Municipal até a presente data, inclusive a bonificação para servidores efetivos que estão em funções no setor de licitação, permanecerão em vigor, não sofrendo qualquer alteração por esta Lei.
Art. 63. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando o que houver em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 31 (trinta e um) dias do mês de março de 2025.
OZIRES ANDRADE PONTES
Prefeito Municipal