GABINETE DO PREFEITO · 21 de março de 2019
LEI 814 DE 29 DE JANEIRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI 814 DE 29 DE JANEIRO DE 2019
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
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LEI 814 DE 29 DE JANEIRO DE 2019
Dispõe sobre o reajuste do vencimento base dos servidores públicos municipais pertencentes ao grupo ocupacional do magistério, o reajuste salarial dos servidores municipais de Massapê cuja remuneração global se equipara ao salário mínimo e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1º. O vencimento base dos servidores públicos efetivos integrantes dos quadros do magistério público municipal fica reajustado em 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento).
§ 1º. O vencimento base, em nenhuma hipótese, pode ser inferior ao valor definido nacionalmente como piso salarial dos profissionais do magistério, desde que obedecida a proporcionalidade da respectiva carga horária.
§ 2° Farão jus ao reajuste aqueles servidores do magistério que estiverem em efetivo exercício em sala de aula.
§ 3° Consideram-se também em efetivo exercício em sala de aula os ocupantes de cargos de Diretor Escolar, Coordenador Pedagógico, Coordenador de Área, Professores da Brinquedoteca, Professores do CAEE (Centro de Atendimento Especializado), Professores lotados em projetos especiais das escolas, Coordenadores do PAIC (Programa de Alfabetização na Idade Certa), profissionais do magistério reabilitados e os que atualmente estejam em gozo de licença para o exercício de mandato classista.
Art. 2° Ficam criados na estrutura da Secretaria Municipal de Educação 06 (seis) cargos de provimento em comissão de Supervisor Escolar.
Art. 3° Ficam criados na estrutura da Secretaria Municipal de Finanças 02 (dois) cargos de provimento em comissão de Auxiliar Técnico percebendo cada um o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
Art. 4° Ficam reajustados para R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) os vencimentos dos servidores públicos municipais, cuja remuneração global se equipara ao salário mínimo vigente no País.
Art.. 5° Fica revogada a Lei Municipal n° 705/2013.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º de janeiro de 2019.
Art. 7° Fica revogado o que houver em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de janeiro de 2019.
JOÃO JACQUES CARNEIRO ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal