GABINETE DO PREFEITO · 9 de abril de 2021
LEI N° 885
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 885
EMENTA: AUTORIZA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DURANTE O PERÍODO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, A CONTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS ARTÍSTICOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ PARA APRESENTAÇÃO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS.
A PREFEITA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1º. Durante o período de emergência em razão da pandemia do novo coronavírus, fica autorizado o Poder Executivo, em caráter excepcional, a fazer contratação direta de profissionais artísticos residentes no município de Massapê para apresentação por meio de plataformas digitais.
§ 1°. O procedimento a que se refere o caput adotará rito e forma simplificados, sendo regido por disciplina a ser definida nos respectivos editais expedidos pela Secretaria da Cultura do Município de Massapê, os quais poderão, dentre outros, dispensar a exigência de abertura pelo parceiro de conta bancária específica para movimentação dos recursos.
§ 2º. O valor do pagamento será de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada apresentação com o tempo mínimo de 1 (uma) hora.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessárias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 30 de março de 2021.
ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal