GABINETE DO PREFEITO · 10 de junho de 2025
PORTARIA Nº 20250401138
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº ***.***.***-**
Dispõe sobre a criação da Comissão de levantamento, avaliação, reavaliação, inventário e acompanhamento dos bens móveis e bens imóveis, e dá outras providências correlatas.
Ozires Andrade Pontes, Prefeito Municipal de Massapê/CE, no uso de suas atribuições legais, considerando o capítulo III do título IX da Lei Federal 4.320/60 e legislação correlata; considerando que cabe à Administração formar a comissão com servidores competentes para realização dos trabalhos, procedimentos de levantamento, avaliação, reavaliação, inventário e acompanhamento dos bens móveis e imóveis governamentais, considerando a necessidade de realização de inventário físico-financeiro de bens móveis deste Poder Executivo e considerando a necessidade de manter regularizadas as informações patrimoniais da Prefeitura Municipal de Massapê em consonância com o Sistema de Gestão Patrimonial e Sistema Contábil,
RESOLVE:
Art. 1º - Constituir a Comissão de Levantamento, Avaliação, Reavaliação, Inventário e Acompanhamento da Prefeitura Municipal de Massapê-CE.
Art. 2º - Designar sem bônus, para compor essa comissão os servidores:
Presidente: João Pedro Ferro Rodrigues, CPF nº 081.xxx.xxx-46
Membro: Francisco Denilson da Costa Mesquita, CPF nº 073.xxx.xxx-98
Membro: Anderson Assis do Nascimento, CPF nº 543.xxx.xxx-34
Membro Engenheiro: Ailton Cunha Queiroz Pereira, CPF nº 048.xxx.xxx-55
Parágrafo único. Os laudos que tratam de avaliação e/ou reavaliação de bens imóveis, serão necessariamente assinados pelo membro da engenharia, ficando facultada a assinatura dele nos laudos de bens móveis.
Art. 3º - A Comissão de Levantamento, Avaliação, Reavaliação, Inventário e Acompanhamento terão as seguintes atribuições:
a) Orientar as secretarias e órgãos vinculados sobre o correto desempenho de suas funções com relação ao patrimônio público;
b) A verificação da localização física de todos os bens patrimoniais da unidade de controle patrimonial;
c) A avaliação do estado de conservação destes bens;
d) A classificação dos bens passíveis de disponibilidade;
e) A identificação dos bens pertencentes a outros setores e que ainda não foram transferidos para seus setores de controle patrimonial;
f) A identificação de bens permanentes eventualmente não tombados;
g) A identificação de bens patrimoniais que eventualmente não possam ser localizados;
h) A identificação de bens com etiquetas que difere dos bens registrados nos livros patrimoniais;
i) A identificação de necessidade de renumerar os bens, devido às divergências entre os bens encontrados e os registros nos livros patrimoniais;
j) A identificação de inservibilidade de bens do Município para fins de baixa do Patrimônio Municipal;
l) Reavaliar bens móveis e imóveis pertencentes ao Município para fins contábeis;
m) Realizar o inventário anual dos bens patrimoniais;
n) A emissão de laudos de avaliação dos bens para registros no sistema de patrimônio independente da execução orçamentária;
o) A emissão de laudos de reavaliação dos bens para registros no sistema de patrimônio;
p) A emissão de relatório final acerca das observações anotadas ao longo do processo do inventário, constando as informações quanto aos procedimentos realizados, à situação geral do patrimônio da unidade de controle e as recomendações para corrigir as irregularidades apontadas, assim como eliminar ou reduzir o risco de sua ocorrência futura, se for o caso.
Art. 4º - A comissão de levantamento e avaliação poderá, ainda, avaliar os bens móveis e imóveis que não possua valor declarado ou registrado, utilizando como parâmetro os preços praticados no mercado e a condição de uso e estado de conservação do bem.
Parágrafo único. Os bens patrimoniais que possuam valores simbólicos ou irrisórios, ou ainda, valores superiores ao valor de mercado serão reavaliados ou depreciados, conforme o caso, a fim de que possam espelhar a realidade.
Art. 5º - A Comissão deverá proceder aos trabalhos de levantamento, avaliação e registro de todo o acervo patrimonial da Prefeitura Municipal, de acordo com as normas que regulamentam a matéria.
Art. 6º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Massapê/CE, em 1º de abril de 2025.
OZIRES ANDRADE PONTES
Prefeito Municipal