GABINETE DO PREFEITO · 1 de agosto de 2025
DECRETO Nº 24
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 24
Institui e nomeia a Comissão de Acompanhamento, Supervisão e Promoção da Seleção Temporária de Servidores Públicos do Município de Massapé, e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Ozires Andrade Pontes, Prefeito do Município de Massapê, Estado do Ceará, por suas atribuições legais, considerando:
o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil, e com base na Lei Municipal nº 835/2019, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
a necessidade imperiosa e temporária de suprir carências no quadro de pessoal do Município de Massapé em diversas áreas, visando à continuidade e eficiência dos serviços públicos essenciais;
a exigência de que as contratações temporárias sejam precedidas de processo seletivo simplificado, garantindo os princípios da publicidade, impessoalidade e isonomia;
a importância de instituir uma comissão responsável por acompanhar, supervisionar e promover todo o processo de seleção temporária, desde a elaboração do edital até a homologação do resultado final;
Decreta:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Acompanhamento, Supervisão e Promoção do Processo de Seleção Temporária de Servidores Públicos do Município de Massapé, doravante denominada "Comissão", com a finalidade de planejar, organizar, conduzir e supervisionar todas as etapas do Processo Seletivo Simplificado para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do Município.
Art. 2º Para composição da Comissão serão designados os seguintes servidores:
- Fabia Maiale de Oliveira, Auxiliar administrativo;
- Antônio Alexandre Pinto, Auditor de Controle Interno;
– Diego Hyury Arruda, Procurador Municipal;
§ 1º. A Comissão constituída nos termos do artigo anterior será presidida pelo(a) servidor(a) Fabia Maiale de Oliveira.
Rua Major José Paulino, 191, Centro, Massapê, CEP: 60140-000 E-mail: gabinete@massape.ce.gov.br
§ 2º. Em caso de ausência ou impedimento de qualquer membro, o Presidente da Comissão poderá designar, mediante ato próprio, outro membro para substituí-lo temporariamente, com as devidas comunicações à autoridade superior.
Art. 3º Fica a Comissão, desde logo, autorizada a estabelecer todas as providências necessárias à realização do Processo Seletivo Simplificado, competindo inclusive acompanhar a publicidade de todas as fases do processo seletivo, garantindo a ampla divulgação das informações, bem como resolver os casos omissos e dirimir dúvidas que surgirem durante a execução do Processo Seletivo Simplificado, em conformidade com a legislação vigente e os princípios administrativos.
Art. 4º A Comissão terá caráter temporário e suas atividades encerrar-se-ão após a homologação final do Processo Seletivo Simplificado e a finalização de todas as questões relativas ao certame.
Art. 5º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal prestarão o apoio logístico e material necessário ao bom desempenho das atribuições da Comissão.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
Paço Municipal da Prefeitura de Massapê/Ce, aos 30 dias do mês de julho de 2025
OZIRES ANDRADE PONTES
Prefeito Municipal