GABINETE DO PREFEITO · 21 de março de 2019
LEI 796 DE 29 DE JANEIRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI 796 DE 29 DE JANEIRO DE 2019
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
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LEI 796 DE 29 DE JANEIRO DE 2019
"Altera a Lei 80012018 de 22 de junho de 2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício financeiro de 2019"
O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1º- A Lei Municipal no 80012018 de 22 de junho de 2018 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LD0 para o exercício financeiro de 2019, passará a vigorar acrescido do seguinte Artigo:
"Art. 26-A. A Contratação através de Concurso Público poderá ocorrer conforme previsão no § 1°, do art. 169, da Constituição Federal, efeito do disposto nos incisos 1, II, e X, do art. 37 e inciso II, bem como na Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, fica estabelecido que:
I - a contratação de cargos ou empregos de provimento efetivo ou em comissão somente ocorrerá se:
a) existirem cargos ou empregos vagos a preencher;
b) prévia dotação orçamentária e financeira para atender a despesa, podendo ser suplementada até ao limite de suplementação de acordo com as normas estabelecidas pelo Art. 165 § 8° da Constituição Federal e Art. 43 da lei 4.320/64.
c) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;"
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de janeiro de 2019.
JOÃO JACQUES CARNEIRO ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal