GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2021
LEI Nº 905
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 905
EMENTA: Estabelece prioridade no atendimento bancário no Município de Massapê aos advogados, no exercício de sua função que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1º - Estabelece prioridade no atendimento bancário no Município de Massapê aos advogados, no exercício de sua função.
Parágrafo único. Para fins desta lei, terão prioridade no atendimento, os advogados que buscarem as instituições bancárias para levantar alvarás ou obter informações referentes aos seus clientes.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal