Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2021

LEI Nº 905

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 905

EMENTA: Estabelece prioridade no atendimento bancário no Município de Massapê aos advogados, no exercício de sua função que indica e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:

Art. 1º - Estabelece prioridade no atendimento bancário no Município de Massapê aos advogados, no exercício de sua função.

Parágrafo único. Para fins desta lei, terão prioridade no atendimento, os advogados que buscarem as instituições bancárias para levantar alvarás ou obter informações referentes aos seus clientes.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2855, em 24 de dezembro de 2021. Código identificador 526B8A10: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.