GABINETE DO PREFEITO · 10 de janeiro de 2022
LEI N° 901
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 901
EMENTA: Dispõe sobre o Conselho Municipal da Juventude do Município de Massapê- O COMJUVEMM que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal da Juventude do Município de Massapê- COMJUVEMM, órgão permanentes e autônomos, não jurisdicional de caráter consultivo e de cooperação governamental no planejamento, formulação e acompanhamento das políticas públicas destinadas à juventude no Município de Massapê.
Parágrafo Único- O COMJUVEMM estará vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude.
Art 2°. Compete ao COMJUVEMMM:
I – Auxiliar no planejamento, formulação e acompanhamento das políticas públicas destinadas a juventude do Município de Massapê.
II- Estudar, analisar, elaborar, discutir e propor planos, programas e projetos relativos à juventude no âmbito municipal;
III- Desenvolver estudos e pesquisas relativas à juventude, objetivando subsidiar o planejamento das ações públicas nesta área;
IV- Promover congressos, seminários, cursos e eventos correlatos para a discussão de temas relativos à juventude;
V- Realizar campanhas de conscientização, direcionadas aos diversos setores da comunidade, com o objetivo de divulgar as realidades, necessidades e potencialidades da juventude massapeense;
VI- Fiscalizar o cumprimento da legislação referente aos direitos dos jovens;
VII- Propor a criação de canais de participação dos jovens;
VIII- Examinar propostas, denúncias e queixas relacionadas às ações voltadas à juventude, encaminhadas por qualquer pessoa ou entidade, e a elas prestar os esclarecimentos que forem necessários e de competência do COMJUVEMMM;
IX- Fomentar o protagonismo juvenil, prestando apoio e assistência quando solicitados, além de estimular sua participação nos organismos públicos e movimentos sociais;
X- Realizar a Conferência Municipal de Juventude;
XI- Elaborar o seu regimento interno, submetendo-o à apreciação e aprovação do Poder Executivo Municipal.
Art 3°. O COMJUVEMM será composto por doze membros titulares e respectivos suplentes, designados pelo Prefeito(a) Municipal, de acordo com a seguinte representação:
Seis membros governamentais, de livre escolha do Prefeito(a) Municipal;
Seis membros da sociedade civil, escolhidos em foro próprio, entre representantes das organizações sociais, movimentos estudantis e demais entidades voltadas à juventude.
Parágrafo Único: O mandato dos membros do COMJUVEMM será de dois anos, permitida a recondução.
Art. 4º- O COMJUVEMM terá sua organização e funcionamento disciplinados por regimento interno aprovado pela maioria absoluta de seus membros.
Art. 5º - O COMJUVEMM elegerá entre seus membros uma Diretoria composta por Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro.
Parágrafo Único: As competências e atribuições dos membros a Diretoria serão definidas no regimento interno.
Art. 6°- O COMJUVEMM reunir-se-á ordinariamente a cada bimestre e extraordinariamente sempre que convocada pelo(a) Prefeito(a), ou por 50% mais um de seu colegiado, ou pelo presidente do COMJUVEMM.
Art. 7°- O COMJUVEMM formalizará e aprovará suas propostas e recomendações e as submeterá à apreciação do(a) Prefeito(a) Municipal para as eventuais providências.
Art 8°- O desempenho das funções de membro do COMJUVEMM é considerado serviço público relevante e não será remunerado.
Art. 9º- O Poder Executivo Municipal prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do COMJUVEMM.
Art. 10°- O Poder Executivo Municipal regulará, no que couber a presente Lei.
Art. 11º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 12 º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal