GABINETE DO PREFEITO · 8 de maio de 2026
LEI Nº 1051/2026, DE 23 DE ABRIL DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1051/2026, DE 23 DE ABRIL DE 2026
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Massapê aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil Reais), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:
Secretaria de Educação
05.01.12.361.0402.2
Reconhecimento de Dívidas de Exercícios Anteriores
Código
Elemento
Valor
4.4.90.92.00
Despesas de Exercícios Anteriores
400.000,00
TOTAL
400.000,00
Art. 2º - os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.
Art. 3º- Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei no Plano Plurianual 2026/2029 do Governo Municipal de Massapê, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias
Art. 4°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário
Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 23 (vinte e três) dias do mês de abril de 2026.
OZIRES ANDRADE PONTES
Prefeito Municipal