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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 14 de janeiro de 2026

LEI Nº 1036

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1036

EMENTA: Dispõe sobre o a alteração da lei municipal nº 700/2013 reajustando o valor da bolsa de incentivos à participação na banda de música do município de Massapê e dá outras providências.

Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Massapê aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica alterado o art. 2º, §1º, da Lei Municipal nº 700/2013, o qual passará a constar com a seguinte redação:

Art. 2º (...)

§ 1º Ficam criadas 35 bolsas da Banda de Música do Município de Massapê no valor individual de R$ 800,00 (oitocentos reais) e autorizado o pagamento de uma bolsa para o maestro no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).

Art. 2º - Esta lei entra em vigor, com os respectivos efeitos financeiros, a partir de 01/12/2025, revogando as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 09 (nove) dias do mês de janeiro de 2026.

OZIRES ANDRADE PONTES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3883, em 14 de janeiro de 2026. Código identificador 4CA59434: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.