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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 13 de agosto de 2021

LEI Nº 886

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 886

EMENTA: Altera o Anexo, da Lei Municipal n" 765f2017, de 26 de maio de 20a 7, que Ratifica o termo de Alteração de Contrato de Consórcio Público do Consórcio para a Destinação Final de Resíduos Sólidos — GOMDERES, inclusive modificando a sua denominação para Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana de Sobral — CG!RS/RMS, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:

Art. 1º. Fica modificado o Contrato de Consórcio - Anexo I, da Lei Municipal n° 765/2017, de 26 de maio de 201T, passando a vigorar com as alterações anexas a esse Projeto de Lei.

“CLÁUSULA VIGÉSIMA-SÉTIMA — DAS REUNIÕES A Assembleia Geral reunir- se-á sempre que convocada pelo presidente.

PARÁGRAFO ÚNICO A forma de convocação e funcionamento das Assembleias Gerais será definida nos Estatutos."

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 30 (trinta) dias do mês de Abril de 2021

ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2764, em 13 de agosto de 2021. Código identificador 494D1F37: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.