GABINETE DO PREFEITO · 6 de novembro de 2024
LEI Nº 989
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 989
EMENTA: Reajusta o valor do programa de transferência denominado Massapê Vida Melhor.
A PREFEITA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1º. O parágrafo 2º, do art. 2º, da Lei Municipal nº 658, de 25 de julho de 2011, passará a vigorar com a seguinte redação:
(…)
§ 2º O valor do benefício mensal a que se refere o caput será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais por grupo familiar.
(...)
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessárias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia seguinte ao exercício financeiro ao da aprovação desta lei.
Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, (31) trinta e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).
ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal