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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 6 de novembro de 2024

LEI Nº 989

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 989

EMENTA: Reajusta o valor do programa de transferência denominado Massapê Vida Melhor.

A PREFEITA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:

Art. 1º. O parágrafo 2º, do art. 2º, da Lei Municipal nº 658, de 25 de julho de 2011, passará a vigorar com a seguinte redação:

(…)

§ 2º O valor do benefício mensal a que se refere o caput será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais por grupo familiar.

(...)

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessárias.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia seguinte ao exercício financeiro ao da aprovação desta lei.

Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, (31) trinta e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).

ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3584, em 6 de novembro de 2024. Código identificador 448AA1BA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.