GABINETE DO PREFEITO · 8 de setembro de 2023
LEI N° 947
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 947
Cria o Conselho Municipal de Enfretamento da Violência nas Escolas no âmbito do Município de Massapê, que indica e dá outras Providências.
A PREFEITA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1° Fica instituído o Conselho Municipal de Enfretamento da Violência nas Escolas no âmbito do Município de Massapê.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Enfretamento da Violência nas escolas, visa desenvolver, articular e consolidar políticas públicas voltadas para a prevenção da violência nas escolas da rede pública do Município de Massapê.
Art. 2º O Conselho Municipal de Enfretamento da Violência nas Escolas no âmbito do Município de Massapê, fica vinculado à Secretaria Municipal da Educação.
Art. 3° O Conselho Municipal a que se refere esta Lei tem por objetivo:
I – promover a integração entre alunos, família, sociedade, comunidade e Poder Público no processo de educação das crianças e adolescentes e a participação efetiva no debate acerca dos problemas relacionados à escola e em sua solução;
II – desenvolver estimular ações nas escolas visando preparar os alunos para o exercício da cidadania, através do respeito às leis e ao próximo, com a finalidade de reduzir o índice de violência dentro do recinto escolar;
III – realizar, através de mapeamentos, a identificação dos locais de risco escolar e arredores, a definição da frequência, tipo e a gravidade, bem como, averiguação das circunstâncias e das causas da violência nas escolas;
IV – estimular a criação de um canal de comunicação direto entre alunos, professores, pais ou tutores, com o objetivo de reduzir a situação de violência que reflete especialmente na evasão escolar, na repetência, bem como, causa danos à saúde dos estudantes;
V – propor discussões e debates em grupos, tendo por objetivo permitir aos alunos vivenciar experiencias de resolução de conflitos da própria escola, de questões sociais e pessoais, por meio de procedimentos de negociação, oportunizando momentos de reflexão que auxiliarão na transformação social e no alcance de responsabilidades e atitudes de solidariedade;
VI – promover campanhas de conscientização e prevenção de violência nas escolas;
VII – incentivar a realização de seminários e palestras periódicas a fim de ministrar lições básicas sobre direito constitucional, ética e cidadania, com a finalidade de conscientizar pais e alunos de seus direitos e deveres;
VIII – desenvolver proposta de incentivo e capacitação do professor, no sentido de assegurar-lhe condições de trabalho e de fazer valer seus direitos e deveres;
IX - promover campanhas de conscientização e prevenção do bullying nas escolas;
X – monitoramento da saúde psicológica dos discentes e docentes;
XI – promover parceria com os órgãos da saúde nas áreas psiquiátrica e psicológica para encaminhamento de atendimento dos discentes e docentes quando necessário.
Art. 4º O Conselho Municipal de Enfretamento da violência nas Escolas no âmbito do Município de Massapê será constituído por 7 (sete) membros e 7(sete) suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução:
Parágrafo único: O Conselho Municipal de Enfretamento da violência nas Escolas no âmbito do Município de Massapê terá a seguinte composição:
I. 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal da Educação;
II. 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal da Saúde;
III. 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal da Ação Social;
IV. 1 (um) representantes e 1 (um) suplentes do Concelho Tutelar do Município de Massapê/Ce;
V. 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente dos pais das escolas municipais;
VI. 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente dos pais das escolas estaduais;
VII. 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Câmara Municipal de Massapê;
VIII. 2(dois) representantes titulares e 2 (dois) suplentes das escolas particulares do município de Massapê/Ce.
Art. 5º O exercício da função de membro do Conselho Municipal de Enfretamento da violência nas Escolas no âmbito do Município de Massapê é gratuito e considerado serviço público de relevância, ficando vedada a concessão de quaisquer tipos de remuneração, vantagens ou benefícios de natureza pecuniária.
Art. 6º O Conselho Municipal de Enfretamento da violência nas Escolas no âmbito do Município de Massapê será presidido por um de seus membros, eleito por seus pares e terá suas atribuições bem como seu funcionamento conforme seu próprio regimento interno criado em assembleia.
Art. 7º Os representantes do Conselho serão indicados por suas respectivas entidades e nomeados por ato do Poder Executivo.
Art. 8º As decisões do Conselho Municipal de Enfretamento da violência nas Escolas no âmbito do Município de Massapê serão tomadas pela maioria de seus membros, na forma que estabelecer o seu regimento interno.
Art. 9º A periodicidade das reuniões ordinárias e extraordinárias serão estabelecidas em regimento próprio.
Art. 10º Para garantia do cumprimento ao disposto nesta Lei poderão ser celebrados convênios e parcerias com instituições públicas e privadas.
Art. 11º Ficará a cargo do órgão competente no âmbito do Poder Executivo a implantação dos objetivos desta Lei.
Art. 12º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de maio de 2023.
ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal