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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 12 de agosto de 2021

LEI Nº 895

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 895

EMENTA: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ORGULHO LGBTQIA+ NO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A PREFEITA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do município de Massapê, o Dia Municipal do Orgulho LGBTQIA+ a ser comemorado, anualmente, no dia 05 de dezembro.

Art. 2º. A data comemorativa instituída por esta Lei integrará o calendário oficial de eventos do Município.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, 21 de junho de 2021.

ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2763, em 12 de agosto de 2021. Código identificador 3F8C57EB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.