GABINETE DO PREFEITO · 23 de agosto de 2022
LEI 924
GABINETE DO PREFEITO
LEI 924
LEI 924 DE 19 DE AGOSTO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1º. Fica instituida a Semana do Bebê, a qual passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município de Massapê/CE, a ser realizada anualmente na ultima semana do mês de agosto, evendo este a ser incluído no calendário de Eventos do Município de Massapê/CE.
Art. 2º. A semana do bebê terá por objetivo:
I – Contribuir para a diminuição do índice de mortalidade infantil;
II – diminuir as situações de exclusão social decorrente de gravidez precoce;
III – informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da primeira infância;
IV – conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão, em desenvolvimento no Município de Massapê/CE.
Art. 3º A Semana do Bebê compreenderá à realização de seminários, ciclos e palestras e ações educativas nos estabelecimentos da rede pública de ensino, postos de saúde, bem como, a divulgação de programas e serviços oferecidos às gestantes e crianças de 0 (zero) a 06 (seis) anos de idade incompletos, atendimento médico e psicológico.
Parágrafo único. Para a realização das atividades previstas no caput deste artigo, o Poder Executivo fica autorizado a estabelecer convênios e parcerias com instituições públicas e privadas que atuem ou tenham comprometimento com a primeira infância.
Art. 4º. Caberá as Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social, coordenar a realização dos eventos na Semana do bebê, promovendo a sua divulgação, bem como propondo ao Governo Municipal, o estabelecimento de convênios e parcerias a que alude o artigo anterior.
Art. 5º. Os órgãos municipais que tenham comprometimento com a questão da primeira infância deverão desenvolver ações sistemáticas e continuadas ao longo do ano, com vistas à orientação, prevenção e acompanhamento da gravidez, contribuindo, assim, com as Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, bem como por doações de terceiros e repasses advindos do Estado e da União.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Massapê, 19 de agosto de 2022.
ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal