GABINETE DO PREFEITO · 22 de novembro de 2017
CRIAÇÃO/ALTERAÇÃO DE CARGOS/VAGAS, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 694/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
CRIAÇÃO/ALTERAÇÃO DE CARGOS/VAGAS, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 694/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PODER EXECUTIVO
Rua Major Paulino, 191 – Centro, Massapê/CE
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LEI 776/2017 DE 06 DE SETEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a criação/alteração de cargos/vagas, altera a Lei Municipal nº 694/2013 e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1º Fica criado na Secretaria de Infraestrutura do Município o cargo em comissão de Diretor do Terminal Rodoviário Municipal com remuneração mensal de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais).
Parágrafo único – As atribuições do cargo descrito no caput desse artigo serão regulamentadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º - Fica criado na Procuradoria Geral do Município 1(um) cargo de provimento em comissão de Procurador Adjunto.
Art. 3º - A remuneração do cargo em comissão de Procurador Adjunto lotado na Procuradoria Geral do Município será reajustado para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais.
Art. 4º - A remuneração do cargo em comissão de Engenheiro Civil lotado na Secretaria de Infraestrutura do Município será reajustado para R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) mensais.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as dotações orçamentárias necessárias para adequação desta Lei.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal, 06 de setembro de 2017.
JOÃO JACQUES CARNEIRO ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal