GABINETE DO PREFEITO · 12 de dezembro de 2023
LEI N° 962
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 962
EMENTA: Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher na Câmara Municipal de Massapê – CE e dá outras providências
A PREFEITA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1º -Fica criada a Procuradoria Especial da Mulher na Câmara Municipal de Massapê/CE.
Parágrafo Único - A Procuradoria será um órgão independente, formado por Vereadoras, que contará com o suporte técnico de toda a estrutura da Câmara Municipal
Art. 2º- A Procuradoria da Mulher será constituída de uma (01) Procuradora da Mulher e de uma (01) Procuradora Adjunta, que deverão serem eleitas por votação em plenário, a cada dois (02) anos, no início da Sessão Legislativa.
§ 1º - A Vereadora que tiver maioria de votos em plenário será a Procuradora da Mulher e a segunda mais votada será a Procuradora Adjunta, entre as vereadoras que concorrem as vagas.
§ 2º - A Procuradora Adjunta substituíra a Procuradora da Mulher em seus impedimentos e colaborará no cumprimento das atribuições da Procuradoria.
§ 3º - Na ausência de Vereadoras para assumir as funções de Procuradora da Mulher ou Procuradora Adjunta, poderá assumir as funções servidoras da Câmara Municipal, nos termos do caput.
Art. 3º - Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação mais efetiva das vereadoras nas atividades da Câmara Municipal e ainda:
I - zelar pela defesa dos direitos da mulher;
II - incentivar a participação das parlamentares em suas ações e participações nos trabalhos legislativos e na administração da Câmara Municipal;
III - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias de violência e discriminação contra a mulher;
IV - Sugerir, fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito local;
V - cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;
VI - promover audiências públicas, pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como sobre a participação política da mulher; e
VII - auxiliar as Comissões da Câmara Municipal na discussão de proposições que tratem, no mérito, de direito relativo à mulher ou à família.
Art. 4º - Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da mulher terá ampla divulgação pela Câmara Municipal.
Art. 5º - Para fiel observância desta Lei, o presidente da Câmara Municipal de Massapê/CE poderá expedir os atos administrativos que se fizerem necessários.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei serão executadas através das dotações próprias do Orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 7°- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições constitucionais transitórias.
Paço Municipal de Massapê, 27 de novembro de 2023.
ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal