GABINETE DO PREFEITO · 22 de novembro de 2017
REGULAMENTA E DISCIPLINA ACERCA DO 1/3 DE ATIVIDADE EXTRACLASSE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PREVISTA NA LEI FEDERAL DE ÂMBITO NACIONAL Nº 11.738/2008, ARTIGO 2º, §4º NO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
REGULAMENTA E DISCIPLINA ACERCA DO 1/3 DE ATIVIDADE EXTRACLASSE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PREVISTA NA LEI FEDERAL DE ÂMBITO NACIONAL Nº 11.738/2008, ARTIGO 2º, §4º NO MUNICÍPIO DE MASSAPÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PODER EXECUTIVO
Rua Major Paulino, 191 – Centro, Massapê/CE
CEP: 62.140-000 (88) 3643-1066
Lei nº 770/2017 De 06 de setembro de 2017.
Regulamenta e disciplina acerca do 1/3 de atividade extraclasse dos profissionais do magistério prevista na Lei Federal de âmbito nacional nº 11.738/2008, artigo 2º, §4º no Município de Massapê e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1º - Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos, sendo que 1/3 (um terço) da jornada será destinada para atividades extraclasse, que deverão ser cumpridas na unidade de lotação do professor em efetivo exercício em sala de aula.
Parágrafo único – É vedado ao professor utilizar as horas de atividades extraclasse em serviços estranhos às suas funções.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, 06 de setembro de 2017.
JOÃO JACQUES CARNEIRO ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal