GABINETE DO PREFEITO · 30 de outubro de 2019
ACRESCENTA AS ALÍNEAS “G” E “H” AO ARTIGO 2° DA LEI N° 578/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
ACRESCENTA AS ALÍNEAS “G” E “H” AO ARTIGO 2° DA LEI N° 578/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 842 DE 1° DE OUTUBRO DE 2019
Acrescenta as alíneas “g” e “h” ao artigo 2° da Lei n° 578/2007 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1º Fica acrescido as alíneas “g” e “h” ao artigo 2° da Lei n° 578/2007 que passam a terem as seguintes redações:
“Art.2° - As contratações terão por fim suprir carência temporária do corpo docente afetivo da escola, restringindo-se a atender os casos decorrentes de afastamento em razão de:
...
g) Licença prêmio
h) Exercício em cargo de provimento em comissão.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ, aos 1° (primeiro) de Outubro de 2019.
JOÃO JACQUES CARNEIRO ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal