GABINETE DO PREFEITO · 16 de março de 2026
DECRETO Nº 08/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 08/2026
Dispõe sobre a decretação de feriado em alusão as festividades religiosas dedicadas a São Jose, Padroeiro do Estado do Ceará e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Ozires Andrade Pontes, Prefeito do Município de Massapê, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, considerando;
Que o art. 37, caput, da Constituição Federal impõe à Administração Pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, Estado, do Distrito Federal e dos Municípios a observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
A necessidade de se disciplinar o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal no dia em que se celebra o dia de São José, Padroeiro do Ceara;
Que o art. 22 do CDC determina que os órgãos públicos são obrigados a fornecer serviços, quanto aos essenciais, de forma contínua;
Decreta:
Art. 1º. Feriado municipal o dia 19 de março de 2026 (quinta-feira), em alusão festividades religiosas dedicadas a São José.
Art. 2º. Não são aplicáveis os efeitos deste Decreto as demais atividades consideradas como essenciais e definidas na Lei Federal nº 7.783/89.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Dado e passado no Paço Municipal de Massapê, Estado do Ceará, aos 11(onze) dias do mês de março de 2026 (dois mil e vinte e seis).
OZIRES ANDRADE PONTES
Prefeito Municipal