GABINETE DO PREFEITO · 9 de abril de 2021
LEI Nº 879
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 879
EMENTA: FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A PREFEITA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Massapê-CE, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, nos termos do Art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal, sendo procedido diretamente pela Secretaria Municipal de Finanças, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente - Requisição de Pequeno Valor/RPV.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações correspondentes ao valor do teto do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social
Art. 2º - Os pagamentos das RPVs de que trata esta Lei serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município e serão atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocolados na Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 3º - A Assessoria Jurídica do Município ficará atenta, para que nos autos dos respectivos processos não ocorra fracionamento, repartição ou quebra do valor de execução, vedados nos termos do parágrafo 8º do Art. 100 da Constituição Federal, sem prejuízo da faculdade de o credor renunciar ao crédito de valor excedente ao fixado no parágrafo único do Art. 1º desta Lei, para receber através de RPV.
Art. 4º - Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a dotação própria consignada no orçamento anual.
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 02 (dois) dias do mês de março de 2021.
ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal